TCU orienta gestores sobre aplicação de recursos dos precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem orientado e alertado os gestores sobre a aplicação dos precatórios do  extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico, exceto para pagamento de salários dos professores.

No caso de descumprimento da normativa, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário.
Diante disso, a orientação é que antes de utilizar os recursos, os entes deverão elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes da decisão do Tribunal, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação.

O plano de aplicação dos recursos deverá estar em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada. Esse plano deve receber a mais ampla divulgação e ser acompanhado pelos Conselhos do Fundeb, na sua elaboração e na sua execução nos respectivos estados e municípios.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.

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