TCE-PI alerta gestores municipais para cumprimento de jornada escolar e dias letivos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) está recomendando e alertando os gestores municipais, por meio de ofício, para o cumprimento da jornada escolar e dias letivos. A iniciativa visa garantir a correta formação do aluno prevista no artigo 24 da Lei nº 9.394/96.

A recomendação é resultado de uma auditoria temática realizada pelo TCE-PI que verifica o calendário escolar adotado nos municípios.

Através dos dispositivos legais listados no ofício, nos Ensinos Fundamental e Médio é obrigatório o mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas por 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar junto aos alunos.

Confira a recomendação aqui!

A jornada escolar diária no Ensino Fundamental deverá ser igual ou superior a 04 (quatro) horas de efetivo trabalho por parte dos alunos, isto é, 240 (duzentos e quarenta) minutos; Estado do Piauí Tribunal de Contas;

O cumprimento dos dias letivos não desobriga o dever de obediência à carga horária mínima e vice-versa;  O efetivo trabalho escolar se caracteriza por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível, efetiva orientação por professores habilitados e presença dos alunos;  Atividade extraescolar não pode ser incluída no cômputo dos dias letivos ou da carga horária escolar, pois não se caracteriza como efetivo trabalho escolar;

Quando somente um dos turnos – matutino ou vespertino – tem atividades letivas, enquanto o outro turno não desenvolve qualquer trabalho escolar e nem o aluno é convocado para estar presente na escola, apenas para aqueles alunos com atividades pode ser computado como dia letivo;

Hora-aula será definida pelo sistema de ensino ou pelo estabelecimento de ensino, dentro da autonomia que lhes é atribuída, desde que esses módulos somados totalizem no mínimo 240 (duzentos e quarenta) minutos diários, 800 (oitocentas) horas anuais e sejam ministrados em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos;

A liberação dos alunos antes do fim da jornada mínima de 04 horas ou suspensão de aulas caracteriza-se como não cumprimento da hora letiva, independente da causa (exemplos: interrupção do fornecimento de água ou energia, falta de merenda escolar, aplicação de avaliações, reserva de horário para atividades extraclasse, falecimento de munícipes, chuvas excessivas ou interrupção do transporte escolar);

Diante da necessidade de dispensa dos alunos antes do horário mínimo deve haver a reposição do dia letivo;

As aulas de reposição deverão ser presenciais, ou seja, contar com a presença física de aluno e professor, cumprindo os requisitos do efetivo trabalho escolar;

Mesmo nos dias de avaliação a jornada escolar deve ter a duração de 04 horas, de forma a cumprir as horas mínimas diárias previstas em lei;

Cabe aos sistemas de ensino, gerenciados democraticamente (art. 3º, incisos VIII e XIII da Lei 9.394/96), encontrar soluções próprias que compatibilizem o Estado do Piauí Tribunal de Contas cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos profissionais da educação, para a execução das ações de planejamento e demais práticas de atividades complementares ou de não regência;

As atividades complementares, nelas incluídas a preparação de aulas, planejamento de atividades, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, devem ser marcadas em horário de não regência, de forma a não haver colisão de direitos (direito dos alunos e direitos dos professores).

Caso seja necessária a realização de atividades complementares durante o horário de aulas, cabe à escola organizar sua rotina para atender a todas as turmas de modo que haja acompanhamento de professor habilitado e sem dispensa de alunos;

Cabe à escola, diante das solicitações de ausência de professores, no gozo de seus direitos (folgas decorrentes de direito eleitoral, atestados médicos, greves ou paralizações), organizar as turmas com os professores disponíveis ou solicitar docentes substitutos à Secretaria da Educação respectiva;

O mínimo de duzentos dias deverá ser rigorosamente cumprido, mesmo se disso implicar defasagem entre o ano letivo e o ano civil. Para reverter essa possível defasagem é necessário utilizar dias normalmente não ocupados com o efetivo trabalho escolar, como períodos de férias;

O tempo destinado a estudos de recuperação (aulas e provas) e exame final não poderá ser computado no mínimo dos duzentos dias de efetivo trabalho escolar e das oitocentas horas anuais que a lei determina, por se tratar de atividade aplicada apenas aos alunos de baixo rendimento.

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