Portaria prorroga prazos para prestação de contas de programas e Ações do FNDE

Nesta terça-feira (12) o Ministério da Educação divulgou a Portaria n° 07, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida foi adotada diante da situação de calamidade pública para enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Confira a Portaria!

A prestação de contas para envio ao FNDE deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – Contas Online). Confira os Programas e Ações Educacionais relativas à competência 2019 que devem prestar contas:

I – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

II – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

III – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);

IV – Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil;

V – Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;

VI – Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI);

VII – Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);

VIII- Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra);

IX – Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

O novo prazo limite para o envio das prestações de contas dos Programas a que se referem o caput e o parágrafo primeiro será de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do decreto federal que reconhece o estado de calamidade pública no país.

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