Parlamentares devem indicar Municípios para emendas até 4 de fevereiro

Na próxima terça-feira (04 de fevereiro) encerra o prazo para que deputados e senadores indiquem municípios para emendas parlamentares. O repasse poderá ser feito de duas modalidades: especiais e de finalidade específica.

Assim sendo, no prazo informado, os valores e beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.

Para mais informações, consulte a base legal: art. 166, § 14, da Constituição Federal; Emenda Constitucional 105/2019; e art. 67, I, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020).

  • Com informações da CNM

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