CNM oferta qualificação para gestores sobre encerramento dos mandatos em tempo de Covid-19

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através do “CNM Qualifica”, oferta aos gestores municipais, nesta quinta-feira (25 de junho), capacitação sobre a temática: Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19.

A referida capacitação tem por objetivo orientar os gestores sobre o Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19, observando as Vedações da LRF e da Lei Eleitoral, e outras mudanças legislativas em um ambiente de situação de calamidade pública. O evento de qualificação será realizado por meio de plataforma EAD, no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h.

Para realizar as inscrições acesse o link. As inscrições gratuitas são destinadas aos servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições. A partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

Conteúdo programático

  1. O cenário da gestão pública antes da LRF
  2. Pressupostos da Gestão Fiscal Responsável – O que mudou com a LRF?
  3. As sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais
  4. As vedações no último ano de mandato
  5. As vedações impostas pela LRF
  6. Ponderações em função do Covid-19 (flexibilizações de prazos)
  7. Aumento de gastos com Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato
  8. Operações de Crédito
  9. Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
  10. Limites da Dívida Pública
  11. Novos recursos repassados pela União, em função do COVID-19
  12. Condutas vedadas pela Lei Eleitoral
  13. Calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas)
  14. Distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia
  15. Colaboração com outros Entes Públicos
  16. Processo de Transição de Governo
  17. Dez Passos para a Boa Governança

Ressalta-se que a  referida qualificação é de extrema relevância para os gestores municipais que buscam encerrar seus mandatos cumprindo as diretrizes legais, atuando com responsabilidade.

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