Prazo para prestação de contas dos recursos orçamentários da Assistência Social segue até novembro de 2019

Está aberto o prazo para as prefeituras e governos estaduais de todo o país prestarem contas dos recursos orçamentários da Assistência Social em 2018. Os municípios têm até 30 de novembro para repassar as informações sobre a utilização dos recursos. A Pasta repassou em 2018 mais de R$ 512 milhões referentes ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Neste ano de 2019, até agosto, o valor já ultrapassa R$ 367,4 milhões.

Importante destacar que o formulário para preenchimento do Demonstrativo estará disponível por 60 dias para os gestores e por 30 dias para os Conselhos Municipais de Assistência Social avaliarem e aprovarem as contas.

O Conselho Municipal só poderá emitir o parecer das contas se o gestor já tiver finalizado o preenchimento do Demonstrativo. A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse.

Vale ressaltar que os municípios podem sofrer punições caso não prestem contas dentro do prazo, como a suspensão do repasse dos recursos do IGD-SUAS e do IGD-PBF. A não prestação de contas no prazo estabelecido será considerada como omissão no dever de prestar contas, estando o gestor sujeito a sanções previstas em Lei.

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