Monthly Archives: setembro 2020

MEC promete protocolo e R$ 525 milhões para retorno às aulas presenciais

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse nesta quinta-feira, 17, que a pasta irá distribuir R$ 525 milhões a escolas para preparar o retorno às aulas presenciais, interrompidas pela pandemia da covid-19. A medida já havia sido anunciada na última quarta, 15, durante coletiva de imprensa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A ideia é que o recurso sirva para a compra de produtos de higiene, desinfecção e reformas das unidades de ensino. A pasta ainda promete lançar um protocolo de biossegurança, como já foi elaborado para a educação superior.

Segundo Ribeiro, este valor será enviado diretamente às instituições, ou seja, não será administrado por Estados e municípios. Devem ser beneficiados 116,75 mil escolas públicas e 36,85 milhões de alunos. “Entra direto no caixa”, disse ele. O ministro participou de audiência de comissão Congresso Nacional que discute a resposta do País à pandemia.

O ministro afirmou que a decisão sobre data para reabrir escolas não é do MEC, mas de Estados e municípios.

“Se dependesse de mim, retornávamos amanhã, mas temos os riscos”, afirmou Ribeiro. Ele disse contar “com retorno o mais breve possível da volta às aulas”. “Para pegar esse fim de ano e deixar a criançada animada ao ano que vem.”

Corte no MEC

O ministro confirmou que o governo impôs um corte de R$ 1,57 bilhão nas contas do MEC deste ano. Revelada pelo Estadão, a tesourada reduzirá 80% da verba de “desenvolvimento da educação básica”. Os valores, também retirados de outros ministérios, bancarão obras no momento em que o presidente Jair Bolsonaro percorre o País em palanques para inaugurações.

“Fui pessoalmente ao Planalto tentar reverter. Mas estava já encaminhado, considerando que gestores anteriores não executaram e empenharam valores”, disse Ribeiro.

O ministro afirmou que o programa de educação em tempo integral será “duramente atingido” pelo corte. Ele atribuiu a este programa parte da melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) deste ano.

“Pacificar”

Sucessor de Abraham Weintraub no MEC, Ribeiro disse aos parlamentares que tem perfil discreto e pretende “pacificar” a Eduacação. “Tenho sido criticado por instituições que mais à direita, por eu abrir conversa com pessoas tidas como de radicalismo ideológico. Disse ao presidente que quero ouvir a todos, pacificar.”

Fonte: Folhapress

Termina em 16 de setembro prazo para Município questionar estimativa populacional do IBGE

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para a contestação da estimativa populacional, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), termina na próxima quarta-feira, 16 de setembro.

Em resposta à solicitação da CNM, o IBGE vem respeitando o prazo de contestação da estimativa populacional desde 2016. Os Municípios têm o prazo de 20 dias a contar da data de divulgação e podem contestar a estimativa do Instituto. A Confederação lembra que essa possibilidade é uma conquista do movimento municipalista.

A CNM destaca ainda que existem 268 Municípios que estão próximos das mudanças do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na faixa de até 500 habitantes e sugere que esses Entes entrem com a contestação, por acreditar que o modelo de estimação da população que o IBGE está usando não está preciso, pois, como não houve a contagem populacional, os dados podem não estar representando a real situação da situação da população desses Municípios. Assim, essas cidades poderão ter uma alteração de seus coeficientes do FPM para o próximo ano.

FONTE: CNM

Municípios podem receber incentivo de custeio para monitoramento de casos de coronavírus

O Diário Oficial da União trouxe no dia 4 de setembro, publicação da Portaria 2358/2020, que institui o custeio para rastreamento e monitoramento de casos de coronavírus (Covid-19). O incentivo financeiro federal de custeio é de caráter excepcional e temporário e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro.

Os Municípios devem observar a execução das ações previstas na Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos.

Para orientar os gestores municipais nas ações, o Ministério da Saúde disponibiliza o Guia de Vigilância Epidemiológica. A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 será orientada pelos seguintes objetivos:

I – integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva local, para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a resposta ao enfrentamento da Covid-19;

II – promoção da realização de ações locais para identificação precoce e assistência adequada aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os indivíduos infectados para intervenção adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, a redução do contágio e a diminuição de casos novos de Covid-19;

III – ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-19 e do rastreamento e monitoramento de seus contatos, conforme as orientações do Ministério da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º;

IV – promoção da avaliação regular da situação epidemiológica local relacionada à Covid-19 e disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais de saúde e população em geral; e

V – incremento da utilização de dados epidemiológicos locais para a tomada de decisão e aprimoramento do planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a fim de proporcionar a qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

O monitoramento de contatos é um dos fatores mais relevantes em uma pandemia e é um dos tópicos no Guia de vigilância epidemiológica. A estratégia deve ser conduzida para todos os contatos próximos identificados de casos confirmados por qualquer um dos critérios (clínico, clínicoepidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial) para Covid-19.

Outro ponto que merece destaque são as definições operacionais de casos suspeitos e casos confirmados. Importante ressaltar que as informações contidas no documento serão atualizadas conforme mais informações técnico-científicas sejam descobertas sobre o SARS-CoV-2 e novos protocolos sejam reavaliados pelo Ministério da Saúde. Importante ressaltar que a vigilância dos vírus respiratórios de relevância em saúde pública possui uma característica dinâmica, devido ao potencial de alguns vírus em causar epidemias e/ou pandemias, motivo que justifica as constantes atualizações deste Guia de Vigilância Epidemiológica, que todos os gestores devem ficar em constante acompanhamento.

O Sistema de Vigilância de Síndromes Respiratórias foi criado em 2000 para monitoramento da circulação dos vírus influenza no país, a partir de uma rede de Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG). Em 2009, com a pandemia pelo vírus influenza A (H1N1), foi implantada a vigilância de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e, a partir disso, o Ministério da Saúde vem fortalecendo a vigilância de vírus respiratórios.

Objetivos específicos do Guia de Vigilância Epidemiológica:

• Identificar precocemente a ocorrência de casos de doença pelo coronavírus 2019, influenza e Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade;
• Identificar precocemente a ocorrência de casos de doença pelo coronavírus 2019 e influenza em pessoas com mais de 5 (cinco) anos de idade;
• Estabelecer critérios para a notificação e registro de casos suspeitos em serviços de saúde, públicos e privados;
• Estabelecer os procedimentos para investigação laboratorial;
• Monitorar e descrever o padrão de morbidade e mortalidade por doença pelo coronavírus 2019, influenza em todas as idades e, adicionalmente, do VSR em crianças menores de 5 anos;
• Monitorar as características clínicas e epidemiológicas dos vírus: influenza, coronavírus 2019 e VSR;
• Estabelecer as medidas de prevenção e controle;
• Realizar a comunicação oportuna e transparente da situação epidemiológica no Brasil.

De acordo com a publicação, as ações podem ser desenvolvidas com base na atuação dos profissionais de saúde dos Municípios cadastrados que deverão atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, além de registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica.

Caso a gestão municipal adote outro sistema de informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, deverá haver interoperabilidade com o e-SUS Notifica, para que seja efetuada a integração das informações entre as duas bases de dados.

Valores

Os valores por Município estão disponíveis no anexo II da Portaria e foram definidos com base nos seguintes critérios:

I – por cada profissional de saúde, foi estabelecido o valor de R$ 6.000,00, considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; e

II – os quantitativos de profissionais por Município foram calculados considerando o porte populacional dos municípios e Distrito Federal, de acordo com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de Saúde da Família, conforme classificação geográfica do município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX à Portaria de Consolidação 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e arredondada para cima.

Anexos

Texto e início da lista de valores: Portaria 2.358, de 2 de setembro de 2020Anexo I Anexo II

FONTE: CNM

TSE divulga limites de gastos de campanha para as Eleições 2020

Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Os limites podem ser consultados neste link e, em breve, serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas.

Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).

Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

Despesas

O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Outras regras

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas.

Já os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

A lei dispõe, ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.

Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

Acesse a tabela com os limites de gastos por município.