Monthly Archives: agosto 2020

AGU atualiza cartilha sobre condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma nova edição da cartilha com informações básicas sobre os direitos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições de 2020. O documento foi atualizado com base na Emenda Constitucional 107/2020, que adiou o primeiro e o segundo turno das eleições, respectivamente, para os dias 15 e 29 de novembro por causa da pandemia da Covid-19.

No último dia 13 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções que adequam as datas relacionadas ao processo eleitoral devido ao adiamento das eleições para novembro. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020.

Para facilitar o acompanhamento das principais datas que envolvem as eleições, a cartilha conta com um calendário simplificado com base nas novas resoluções do TSE que normatizam o pleito. Esse calendário precisa ser respeitado por partidos políticos, candidatos, eleitores e a própria Justiça Eleitoral.

Atualização

A cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições” está em sua oitava edição. O material vem sendo lançado de dois em dois anos desde 2008. Além das alterações no calendário eleitoral, estabelecidas pela Emenda Constitucional 107/2020, a cartilha traz outras mudanças que valem para o pleito este ano, como a dispensa de comprovação de dolo ou culpa para que o agente público seja responsabilizado e a regulamentação da propaganda eleitoral na internet.

O objetivo da cartilha elaborada pela AGU é evitar que agentes públicos, candidatos ou não, pratiquem atos que violem a moralidade e a legitimidade das eleições, além de impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

O documento possui 45 páginas e está dividido em temas que vão desde a definição de agente público para fins eleitorais, passando por condutas vedadas e uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade, até orientações sobre a conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral. A cartilha destaca, ainda, que muitas condutas vedadas pela legislação eleitoral também caracterizam a prática de improbidade administrativa.

Condutas vedadas

Com a finalidade de facilitar a compreensão das normas, as condutas vedadas estão reunidas nos seguintes tópicos: legislação eleitoral antecipada; bens, materiais ou serviços públicos; recursos humanos; e recursos orçamentários e financeiros. Os tópicos trazem o detalhamento de cada uma das vedações, o período no qual elas devem ser observadas e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento. A cartilha também mostra exemplos que ajudam a distinguir as condutas vedadas daquelas permitidas.

Entre os temas abordados estão a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas; propaganda eleitoral antecipada; publicidade institucional; cessão e utilização de bens públicos; cessão de servidores ou empregados; transferência voluntária de recursos públicos; e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

A cartilha alerta que, além das vedações expressamente previstas na Lei nº 9.504/97 (que dispõe normas para as eleições), a Justiça Eleitoral possui competência para aplicar penalidades em casos de abuso de poder por parte dos agentes públicos.

“Atos de governo, ainda que formalmente legais, podem ser entendidos como abusivos se, de algum modo, puderem ser associados com a concessão de benefício a determinado candidato, partido político ou coligação, ou se forem praticados em desfavor da liberdade do voto”, assinala trecho do documento.

Prevenção

De acordo com o Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira Valério, a cartilha tem a função de contribuir para que a isonomia entre os candidatos, a moralidade e a lisura do processo eleitoral não sejam abalados por atos praticados por agentes públicos. Segundo ele, a AGU, em seu papel de assessorar as autoridades e conferir a interpretação à legislação, orienta através da cartilha sobre qual a melhor forma de atuação dos agentes públicos nas respectivas esferas de atribuição de cada um.

“Dessa forma, queremos prevenir a ocorrência de ilícitos e irregularidades que possam eventualmente ser apenadas pelos tribunais eleitorais. Esse é o grande objetivo da cartilha. Uma cartilha de orientação e de prevenção de condutas equivocadas por parte dos agentes públicos”, assinala o Consultor-Geral.

A cartilha destaca também que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos e não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos eleitorais. No entanto, é dever do agente público observar os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública.

FONTE: Governo Federal

Cultura: Estados e municípios devem cadastrar planos de ação na Plataforma + Brasil

Plataforma + Brasil está aberta para que os estados, Distrito Federal e municípios façam cadastramento para recebimento dos recursos do auxílio emergencial da cultura, previstos na Lei 14.017/ 2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 29 de junho. A informação foi divulgada pelo Secretário Especial de Cultura, Mário Frias, em suas redes sociais.

“Você que é secretário municipal de cultura ou secretário estadual não esqueça de orientar sua equipe para inserir os dados do seu estado e do seu município na Plataforma + Brasil”, disse.

O Governo Federal destinará R$ 3 bilhões para ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores durante a pandemia de coronavírus. O valor poderá ser destinado a:

1) Renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura no valor de R$ 600,00 por três meses. Os trabalhadores não podem ser beneficiários do auxílio emergencial pago pelo governo.

2) Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor mínimo será de R$ 3 mil e o máximo de R$ 10 mil a ser definido pelo gestor local.

3) Iniciativas de fomento cultural como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos e de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Toda a operacionalização dos repasses será feita por meio da Plataforma + Brasil. O gestor deve cadastrar o plano de ação e indicar a agência de relacionamento no Banco do Brasil para onde será feita a transferência. O estado ou município deverá enviar um relatório de gestão e recolher os recursos não aplicados em um prazo de até 180 dias.

“A gestão e distribuição dos recursos é de responsabilidade dos entes locais e a verba deverá ajudar os artistas, trabalhadores da cultura, espaços e empresas culturais durante o período da pandemia”, lembrou o secretário Mário Frias.

Um dos locais atendidos é São Paulo com cerca de R$ 566 milhões. Segundo o secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado, Sérgio Sá Leitão, a maior parte dos recursos irá para o pagamento de renda mensal aos trabalhadores e subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais. Sérgio Sá Leitão ressaltou a importância do apoio ao setor, que segundo ele, emprega 1,5 milhão de pessoas no estado. “É uma excelente iniciativa no sentido de mitigar o impacto da crise gerada pela pandemia do coronavírus e também criar as condições para uma retomada mais acelerada dessas atividades”, afirmou.

“Estamos falando de um setor chave da economia brasileira que tem uma imensa capacidade de contribuição para o desenvolvimento na forma de geração de emprego, geração de renda, geração de oportunidades e de inclusão. Um setor estratégico que merece a devida atenção e está recebendo por meio da Lei 14.017”, destacou.

Valores

De acordo com o Ministério do Turismo, metade dos R$ 3 bilhões é destinada aos estados e Distrito Federal. A outra parte para os municípios. A divisão dos recursos por região ficou assim:

Centro-Oeste: R$ 229.056.593

Nordeste: R$ 908.407.979

Norte: R$ 327.265.525

Sul: R$ 410.035.297

Sudeste: R$ 1.133.404.449

FONTE: Governo Federal

Plano Nacional de Investimentos prevê ações até 2022 para retomada da economia

O Ministério da Economia divulgou o Plano Nacional de Investimentos (PNI) aprovado no último dia 30 de julho, durante a 5ª reunião do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex). O PNI está dividido em três pilares e prevê ações até 2022, para a retomada do ambiente de negócios no contexto de recuperação da economia brasileira após a pandemia da  covid-19.

De acordo com a Resolução Coninv nº 01/2020, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (12/8), os pilares estratégicos do PNI são estes: Governança e Transparência, Facilitação de Investimentos e Melhoria Regulatória. As ações previstas abrangem estratégias para atração, retenção e controle de investimentos estrangeiros diretos; implantação de projetos de transformação digital com impacto na facilitação de investimentos; e elaboração da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, criada em maio deste ano.

Pilares

O pilar de Governança e Transparência tem como foco a melhoria da governança no âmbito federal e estabelece, também na esfera estadual, uma linha de trabalho para aperfeiçoar a coordenação e a implementação de políticas e diretrizes relacionadas aos investimentos estrangeiros diretos no país e aos investimentos brasileiros diretos no exterior.

O pilar de Facilitação de Investimentos prevê maior alinhamento entre os projetos do governo federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, com maior transparência e previsibilidade.

Já o pilar de Melhoria Regulatória busca orientar os esforços para a construção da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos, instituída pela Resolução nº 45/2020, no âmbito do Comitê Executivo da Gestão da Camex (Gecex).

A SE-Camex vai coordenar, monitorar e avaliar a implementação das ações decorrentes do PNI, além de garantir o cumprimento das diretrizes e estratégias estabelecidas pelos membros do Gecex, em coordenação conjunta com o Grupo Técnico.

As ações do PNI envolverão o trabalho conjunto entre governo, sociedade civil e investidores. Esses grupos poderão contribuir no monitoramento da execução das medidas, por meio do Coninv e de outros colegiados da Camex, como o Conselho Consultivo do Setor Privado.

Veja as principais ações dos três pilares do PNI

Transparência e Governança

  • Sistematizar informação relativa às questões estratégicas que influenciem na atração, retenção e controle de investimentos estrangeiros diretos;
  • Analisar o estágio de aderência da legislação brasileira em relação às recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  • Propor atividades que permitam melhorar a governança entre os entes federativos e do governo federal com esses entes, nas questões relacionadas a investimentos.

Facilitação de Investimentos

  • Viabilizar a implantação de projetos de transformação digital com impacto na facilitação de investimentos, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais e iniciativa privada;
  • Elaborar medidas para a melhoria na atuação do Ombudsman de Investimentos Direitos e do Comitê Nacional de Investimentos, em cooperação com o Banco Mundial (Bird);
  • Acompanhar as negociações do Acordo de Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento, na Organização Mundial de Comércio (OMC), para aperfeiçoar a governança institucional e o ambiente de investimentos no Brasil.

Melhoria Regulatória

  • Coordenar a elaboração da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, que tem como objetivo garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência do processo de criação de regulamentos aplicados às matérias que afetam investimentos no biênio 2020-2021;
  • Acompanhar os processos legislativos com efeitos diretos sobre os investimentos externos;
  • Verificar no Congresso Nacional a situação dos processos de ratificação dos Acordos para Evitar Dupla Tributação e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, a fim de impulsionar o fluxo de investimentos no Brasil.

 

FONTE: Ministério da Economia

Lei flexibiliza regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate do coronavírus

Sancionada no dia 12 de agosto, a Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) 926/2020, a legislação também regulamenta a competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

Fica dispensada a necessidade de licitação para todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia e permitida a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A norma amplia a Lei 13.979/2020, que já dispensa licitação para compras de equipamentos e serviços de saúde, e prevê contratos com duração de até seis meses, prorrogáveis por períodos sucessivos enquanto houver necessidade.

Órgão público poderá apresentar termo de referência simplificado para as compras e serviços em geral, e projeto básico simplificado para os serviços de engenharia. Nesses casos, excepcionalmente, mediante justificativa, poderá haver dispensa de levantamento de preços no mercado. Os prazos dos procedimentos licitatórios também foram reduzidos pela metade em pregões eletrônicos e presenciais, e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

As compras e contratações feitas com dispensa de licitação devem ter os detalhes divulgados na internet, após cinco dias do contrato firmado, listados o nome do contratado, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o prazo contratual, entre outras informações. Informações sobre os valores pagos e a pagar, e possíveis aditivos devem ser divulgados ao longo da execução do contrato. Além disso, o licitante pode aumentar ou reduzir a quantidade de objetos contratados equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Recomendação

A MP 926/2020 aprovada pelos parlamentares previa ainda a isenção de tributos federais para os produtos e serviços usados no combate à pandemia, mas esse trecho foi vetado pelo presidente, Jair Bolsonaro, com a justificativa de queda de arrecadação por conta de impacto orçamentário e financeiro.Para as ações locais e regionais de enfrentamento ao vírus, a lei estabelece a recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Assim, os gestores devem atentar para as recomendações da Agência para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo, e também na locomoção entre os Estados. Isso vale para rodovias, portos e aeroportos. No caso do transporte intermunicipal, deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária. Não poderá haver restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ou de gêneros necessários à população.

FONTE: CNM

Vai à sanção ajuda a agricultores familiares em decorrência da pandemia

Medidas de apoio aos agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. É o que prevê o Projeto de Lei 735/2020, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira, 5 de agosto, que segue para sanção presidencial.

Pelo projeto, terão acesso às medidas os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. Quem não tiver recebido o auxílio emergencial anterior terá direito a R$ 3 mil em cinco parcelas de R$ 600. O valor do auxílio destinado à mulher provedora de família monoparental será de R$ 6 mil. O objetivo é dar condições de subsistência e fomentar atividades produtivas rurais neste período de pandemia.

A área técnica de Desenvolvimento Rural da Confederação nacional de Municípios (CNM) considera importante as medidas de fomento aos produtores rurais prejudicados pela queda na comercialização de alimentos em virtude da pandemia de Covid-19.

Dentre as medidas previstas no projeto estão: a possibilidade de ampliação no número de agricultores familiares que vendem produção para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA); a criação do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural que ira repassar de R$ 2.500,00 a R$ 3.500,00 para implantação de projetos de estruturação da unidade produtiva familiar; a criação de nova linha de financiamento; e autorização de renegociação das dívidas dos produtores.

Critérios 

De acordo com o texto aprovado, as parcelas deverão ser pagas seguindo o cronograma de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982/2020. Os critérios para recebimento também são semelhantes. No cálculo da renda familiar, não serão contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais (Bolsa Verde), previstos na Lei 12.512,/2011.

Os pagamentos deverão ser feitos por bancos federais com o uso de contas de poupança social digital. Ficam proibidos a cobrança de taxas e o uso dos recursos para quitar eventuais dívidas do beneficiado com o banco. Caso os beneficiários não tenham acesso à tecnologia digital e internet, o saque do seu auxílio poderá ser feito nas agências bancárias com apresentação do CPF e da carteira de identidade.

Requisitos para receber o auxílio

– Ter cadastro no CadÚnico ou em entidade de assistência técnica e extensão rural credenciada à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)

– Ser maior de 18 anos

– Não ter emprego formal ativo

– Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, ressalvados o Bolsa Família e o seguro-defeso

– Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos

– Não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

FONTE: Ministério da Agricultura

TCE-PI realiza levantamento sobre transparência com gastos públicos em municípios do PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou levantamento no segundo trimestre de 2020 e analisou os Portais da Transparência dos 224 municípios piauienses quanto à transparência das ações no enfrentamento à Covid-19.

O objetivo geral do levantamento consistiu em avaliar a transparência dos órgãos e entidades estaduais e municipais, e ainda, avaliar a conformidade dos portais da transparência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e Instrução Normativa TCE/PI n° 01/2019. Assim,  levou-se em consideração a divulgação das ações dos gestores no combate à pandemia provocada pela Covid-19 e se estas estão dispostas conforme as normativas legais.

Diante do que foi levantado, sugere-se recomendação para os gestores, no sentido de que ajustem seus portais da transparência, nos pontos indicados por este relatório; envio do presente Relatório de Levantamento para DFAM e DFAE, para que as diretorias avaliem a conveniência e oportunidade de utilização das informações ora levantadas nos processos de prestação de contas de governo municipal e do Governador do Estado do Piauí; envio do presente relatório ao Ministério Público do Estado, e ao Ministério Público de Contas.

Confira o levantamento!