Monthly Archives: junho 2020

TCE-PI aplicará questionário aos gestores sobre atuação contra Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai aplicar um questionário aos gestores no âmbito municipal e estadual, para levantamento e divulgação de dados sobre a atuação no enfrentamento da pandemia da Covid-19, nos termos da Decisão Plenária nº 514/2020-E, de 18/06/2020.

Segundo a chefe da Governança do TCE-PI Lucine Batista, é de fundamental importância para a Corte de Contas realizar a aplicação desse questionário.

“Será possível verificar a efetividade das ações e políticas públicas implementadas pelos municípios e pelo Estado para combater a pandemia da COVID-19 e seus efeitos no sistema de saúde, na assistência social e no nível de ocupação e renda da população piauiense”.

O questionário padrão para levantamento e divulgação de dados sobre a atuação dos jurisdicionados no enfrentamento da pandemia será aplicado por TCs de todo Brasil.

Segundo o TCE,  para viabilizar a aplicação do questionário, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC disponibilizou o Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos – COVID-19 – SINAQUE, ferramenta desenvolvida e hospedada na infraestrutura de tecnologia da informação do TCM/GO.

Os dados levantados, consolidados e disponibilizados publicamente, por sua vez, possibilitarão orientar as ações de controle, auxiliando os processos de fiscalização dos Tribunais de Contas e melhorando a sistemática de acompanhamento e avaliação das políticas públicas, além de contribuir para fortalecer a transparência, fomentando o controle social.

Além de aferir o grau de esforço dos gestores em implantar ou planejar ações necessárias ao enfrentamento da pandemia, objetiva também orientá-los, instigá-los e alertá-los sobre a importância de determinadas ações a serem tomadas para mitigar os riscos de aumento da crise e seus efeitos, contribuindo, assim, para o aprimoramento da gestão pública, informou a Corte de Contas.

Orientações

De acordo com o TCE, o questionário Covid-19 CNPTC deverá ser respondido eletronicamente no período de 22/06/20 a 06/07/20, através do sistema SINAQUE. Confira as orientações de acesso ao sistema.

As respostas serão salvas na base de dados do SINAQUE e o conteúdo será consolidado gerando dados estatísticos, sendo que os dados brutos serão disponibilizados para que cada Tribunal de Contas possa realizar seu processamento local e independente.

As dúvidas podem ser encaminhadas através do e-mail: sinaque@tce.pi.gov.br.

FONTE: Vi Agora

CNM oferta qualificação para gestores sobre encerramento dos mandatos em tempo de Covid-19

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através do “CNM Qualifica”, oferta aos gestores municipais, nesta quinta-feira (25 de junho), capacitação sobre a temática: Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19.

A referida capacitação tem por objetivo orientar os gestores sobre o Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19, observando as Vedações da LRF e da Lei Eleitoral, e outras mudanças legislativas em um ambiente de situação de calamidade pública. O evento de qualificação será realizado por meio de plataforma EAD, no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h.

Para realizar as inscrições acesse o link. As inscrições gratuitas são destinadas aos servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições. A partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

Conteúdo programático

  1. O cenário da gestão pública antes da LRF
  2. Pressupostos da Gestão Fiscal Responsável – O que mudou com a LRF?
  3. As sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais
  4. As vedações no último ano de mandato
  5. As vedações impostas pela LRF
  6. Ponderações em função do Covid-19 (flexibilizações de prazos)
  7. Aumento de gastos com Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato
  8. Operações de Crédito
  9. Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
  10. Limites da Dívida Pública
  11. Novos recursos repassados pela União, em função do COVID-19
  12. Condutas vedadas pela Lei Eleitoral
  13. Calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas)
  14. Distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia
  15. Colaboração com outros Entes Públicos
  16. Processo de Transição de Governo
  17. Dez Passos para a Boa Governança

Ressalta-se que a  referida qualificação é de extrema relevância para os gestores municipais que buscam encerrar seus mandatos cumprindo as diretrizes legais, atuando com responsabilidade.

Senado aprova PEC que adia eleições municipais 2020 para novembro

Os senadores aprovaram em sessão remota, nesta terça-feira, 23 de junho, texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que altera as datas das eleições municipais para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno). A medida ainda precisa passar pelo aval dos deputados federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a suspensão das eleições em 2020 em razão dos riscos e da impossibilidade de prever o cenário da pandemia de Covid-19 no país neste período.

No total, 67 e 64 senadores foram favoráveis ao substitutivo do relator Weverton (PDT-PA), respectivamente, em primeiro e segundo turno de votação. Como é uma alteração na Constituição, a proposta dependia da aprovação de ⅗ do Senado, ou seja, ao menos 49 votos a favor. Ao defender o seu relatório, o senador destacou que a alteração de algumas datas previstas no texto, como o limite para desincompatibilização de cargos, só valerá se todo o processo legislativo ocorrer antes das datas em vigor hoje. “Tudo que já venceu, não estamos tratando. [Mudamos] o que for pra frente, como [prazo para] receber recurso de convênio, se retirar da função. A necessidade de aprovar agora é para dar essa garantia”, pressionou.

O relatório não englobou a ideia de tornar o voto facultativo, apresentada por parte dos parlamentares. Mas autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a disciplinar matéria a respeito de anistia de penalidades a quem justificar a ausência na eleição. Além disso, a medida prevê casos em que poderá ocorrer o adiamento do pleito por mais tempo – até 27 de dezembro – em certas localidades onde for atestado falta de condições sanitárias.

Três líderes partidários se colocaram contrários às eleições em 2020, embora a orientação à bancada tenha sido diferente. “Fazer eleições com o sacrifício constitucional da vida é uma temeridade muito maior [do que não ter pleito em 2020]. Eu sou contra as eleições em qualquer data enquanto vigorar essas incertezas. Uma vida perdida com campanhas mais longas e aglomerações por causa da eleição e já não terá valido a pena”, resumiu o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O líder do Democratas defendeu a coincidência de mandatos em 2022.

Se a medida passar pela Câmara dos Deputados e for promulgada, serão adotados os seguintes prazos:
– a partir de 11 de agosto: vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato
– 31/8 a 16/9: escolha dos candidatos pelos partidos e deliberação sobre coligações
– até 26 de setembro: registro de candidatos e início da propaganda eleitoral
– a partir de 26 de setembro: elaboração de plano de mídia para horário eleitoral gratuito
– 27 de outubro: prestação de contas parcial – relatório com os valores do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e demais gastos
– até 15 de dezembro: envio à Justiça Eleitoral das prestações de contas dos candidatos e do comitê.

Demais prazos eleitorais, ainda não transcorridos, serão computados considerando as novas datas do pleito. A data limite para decisão da Justiça Eleitoral sobre as contas dos candidatos eleitos passará, nessa hipótese, para 12 de fevereiro de 2021.

Emendas
Os senadores apreciaram dois destaques com alterações ao texto, mas ambas as emendas foram rejeitadas pelo plenário da Casa. Uma tratava do voto facultativo e a outra sobre o adiamento excepcional do pleito para 2022 com prorrogação de mandatos de prefeitos, vices e vereadores. Autor desta última, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que haverá problemas se a eleição ocorrer em 2020. “O enfrentamento à pandemia é que precisa ser o nosso principal foco. O adiamento por 30 dias não vai resolver, as pessoas já estão em pré-campanha e isso não vai cessar, vai apenas se estender. Nós vamos perder vidas”, argumentou.

FONTE: CNM

Ministério da Saúde publica orientações para retomada segura das atividades

O Ministério da Saúde, publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 1.565, que estabelece orientações gerais à prevenção, o controle e à mitigação da transmissão da Covid-19. As orientações também são voltadas à promoção da saúde física e mental da população. O objetivo é apoiar as estratégias locais para retomada segura das atividades e do convívio social, respeitando as especificidades e características de cada setor ou ramo de atividade. Caberá às autoridades locais e aos órgãos de saúde locais decidir, após avaliação do cenário epidemiológico e capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, quanto a retomadas das atividades.

“A portaria é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Consaems). São orientações amplas, que atendem e orientam qualquer atividade, desde uma reunião de condomínio até os espaços públicos. Elas servirão de apoio ao gestor para quando for flexibilizar as ações de distanciamento, consiga, com medidas de prevenção, mitigar a contaminação coletiva da população. Também a partir da avaliação epidemiológico e capacidade de resposta da rede de saúde, o gestor poderá dar um passo atrás, caso haja aumento de casos”, explicou o secretário-executivo substituto, Elcio Franco.

A publicação da portaria faz parte do rol de medidas indicadas sistematicamente pelo Ministério da Saúde, para resposta e enfrentamento da Covid-19, desde a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). São medidas não farmacológicas que devem ser utilizadas de forma integrada, como distanciamento social, etiqueta respiratória e de higienização das mãos, uso de máscaras, limpeza e desinfeção de ambientes e isolamento domiciliar de casos suspeitos e confirmados.

A retomada das atividades e o convívio social são também fatores de promoção da saúde mental das pessoas. O confinamento, o medo do adoecimento e da perda de pessoas próximas, a incerteza sobre o futuro, o desemprego e a diminuição da renda, são efeitos colaterais da pandemia e têm produzido adoecimento mental em todo o mundo.

RETOMADA SEGURA E GRADATIVA

A portaria deixa claro que a retomada das atividades deve ocorrer de forma segura, gradativa, planejada, regionalizada, monitorada e dinâmica, considerando as especificidades de cada setor e dos territórios, de forma a preservar a saúde e a vida das pessoas. Para isso, é essencial a observação e a avaliação periódica, no âmbito loco-regional, do cenário epidemiológico da Covid-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, dos aspectos sócio-econômicos e culturais dos territórios e, principalmente, das orientações emitidas pelas autoridades locais e órgãos de saúde.

É importante que os setores de atividades elaborem e divulguem protocolos específicos de acordo com os riscos avaliados para o setor, considerando os ambientes e processos produtivos, os trabalhadores, os consumidores e usuários e a população em geral. Destaca-se também a necessidade de que cada estabelecimento desenvolva seu plano de ação para reabertura gradativa da atividade, incluindo a possibilidade de desmobilizar o processo de abertura, em função de mudanças no contexto local de transmissão da Covid-19.

A medida reforça e detalha as orientações que já vêm sendo dadas pelo Ministério da Saúde, como: Cuidados Gerais a serem adotados individualmente pela população; Cuidados Gerais e Medidas de Higiene a serem adotadas por todos os setores de atividades; Medidas de Distanciamento Social a serem adotadas individualmente e por todos os setores de atividades; Medidas de Higiene, Ventilação, Limpeza e Desinfecção a serem adotadas individualmente e por todos os setores de atividades; Medidas de Triagem e Monitoramento de Saúde a serem adotadas por todos os setores de atividades; Medidas para o Uso de Equipamentos de Proteção; Uso de Transporte Individual; e Uso de Transporte Coletivo.

MEDIDAS NOS FRIGORÍFICOS

Nesta sexta-feira (19), também foram divulgadas, no Diário Oficial da União (DOU), três portarias conjuntas assinadas pelo Ministérios da Saúde; Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); e da Economia (ME). As portarias nºs 1819 e 20 estabelecem medidas destinadas à prevenção, o controle e à mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. O objetivo é garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, o abastecimento alimentar da população, os empregos e a atividade econômica.

Atualmente existem 3.299 estabelecimentos processadores de carnes e derivados registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), dos quais, 445 comercializam proteína animal. Entre as recomendações trazidas pela portaria estão a necessidade de acompanhamento de sinais e sintomas de Covid-19 e afastamento imediato por 14 dias dos funcionários que tiverem casos confirmados, suspeitos ou contactantes de confirmados da doença. Os afastados do trabalho só poderão voltar às suas atividades antes de 14 dias de afastamento mediante exame laboratorial descartando a Covid e se estiverem sem sintomas por mais de 72 horas.

No interior do frigorífico o distanciamento entre os funcionários deverá ser de, pelo menos 1 metro, conforme recomendações da OMS e do Ministério da Saúde. Se for necessário manter distanciamento menor, os trabalhadores devem usar máscaras cirúrgicas além dos equipamentos de proteção individual (EPI), e serem instaladas divisórias impermeáveis entre esses funcionários ou fornecidas viseiras plásticas ou óculos de proteção. As instalações devem dar preferência à ventilação natural e, se o ambiente for climatizado, deve ser evitada a recirculação do ar, com reforço na limpeza e desinfecção dos locais de trabalho.

Todos os trabalhadores devem ser orientados para a necessidade de higienização correta e frequente das mãos, evitando filas com distanciamento inferior a 1 metro, além de aglomerações. Também deverão ser reforçados os cuidados nos refeitórios, nos vestiários e no transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelas organizações.

Quando houver a paralisação das atividades de um frigorífico decorrente da Covid19 devem ser feitas a higienização e desinfecção do local de trabalho, áreas comuns e veículos utilizados; reforçada a comunicação aos trabalhadores; feita a triagem dos trabalhadores por médico do trabalho, garantindo afastamento dos casos confirmados, suspeitos e contactantes com os confirmados de Covid19. Não deverá ser exigida a testagem laboratorial de todos os trabalhadores como condicionante para retomada das atividades.

FONTE: Ministério da Saúde

Ministério da Saúde investe R$ 8,9 milhões para habilitar 499 leitos em Hospitais de Pequeno Porte

O Ministério da Saúde segue investindo no fortalecimento e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de assegurar o cuidado a saúde de todos, promover e prevenir doenças e, principalmente, salvar vidas. Além de destinar recursos para a habilitação de leitos, equipes e serviços, o Ministério da Saúde também tem traçado estratégias, junto com as secretarias estaduais e municipais de saúde, para cuidar dos pacientes com outros problemas de saúde não relacionados à COVID-19. Assim, nesta segunda-feira (15), foram habilitados 320 novos leitos em Hospitais de Pequeno Porte no Paraná, o que gerou investimento de R$ 5,7 milhões. Desde abril, quando a pasta publicou portaria prevendo essas habilitações, o Governo do Brasil habilitou 499 leitos em Hospitais de Pequeno Porte, com investimento na ordem de R$ 8,9 milhões.

Os Hospitais de Pequeno Porte são unidades de saúde preparadas e equipadas para receber pacientes que precisam fazer tratamentos diversos e que não estão relacionados ao coronavírus. O objetivo é que os hospitais de referência e maior porte concentrem as internações dos pacientes graves ou gravíssimos do coronavírus e que os hospitais de menor porte façam os demais atendimentos, ajudando a desafogar a assistência nos grandes centros.

Um levantamento feito pelo Ministério da Saúde no início de abril mostra que existem cerca de 15 mil leitos que podem ser usados no tratamento de pacientes de cuidados prolongados que não estão relacionados ao coronavírus. A autorização para essa medida foi publicada por meio de portaria no dia 08/04/2020 e prevê, em caráter excepcional, a utilização temporária desses leitos de cuidados prolongados para assistência dos pacientes crônicos, que não têm COVID-19, e que precisam de UTI e leitos clínicos.

De acordo com a portaria, podem participar da estratégia hospitais que tenham de 31 a 49 leitos, desde que tenham leitos SUS. O custeio varia de R$ 186 mil a R$ 294 mil e o valor será repassado de acordo com o tamanho e porte de cada unidade de saúde.

A autorização temporária desses leitos ocorre a partir da solicitação do estado ou município, que deverá encaminhar um ofício para o Ministério da Saúde. Os estados farão 100% da gestão dos leitos, que não poderão receber atendimentos de pacientes com COVID-19. As publicações das portarias de autorização ocorrerão considerando os critérios epidemiológicos e rede assistencial disponíveis dos Estados, pelo período excepcional de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.

As primeiras habilitações desses leitos aconteceram entre 18 e 20 de maio, um mês após a publicação da portaria, e contemplou municípios do e Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Para solicitar habilitações, basta que estados e municípios façam contato com o Ministério da Saúde.

Tabela com detalhamento dos novos leitos habilitados em 15/06/2020

LEITOS HABILITADOS E PUBLICADOS HPPs
UF Município Estabelecimento Nº leitos Valor
PR Assaí Hospital Municipal de Assaí 38 R$ 684.000,00
PR Curitiba Centro Médico Comunitário Bairro Novo 42 R$ 756.000,00
PR Curitiba Hospital Madalena Sofia 48 R$ 864.000,00
PR Curitiba Hospital São Lucas 34 R$ 612.000,00
PR Porecatu Hospital Municipal de Porecatu 31 R$ 558.000,00
PR Roncador Hospital Municipal de Roncador 31 R$ 558.000,00
PR Sapopema Hospital Santana de Sapopema 31 R$ 558.000,00
PR Terra Boa Hospital Municipal São Judas Tadeu de Terra Boa 32 R$ 576.000,00
PR Wenceslau Braz Hospital São Sebastião 33 R$ 594.000,00
TOTAL 320 R$ 5.760.000,00

 

Tabela com detalhamento dos leitos habilitados até 20/05/2020

LEITOS HABILITADOS E PUBLICADOS HPPs
UF Município Estabelecimento Nº leitos Valor
RN Parnamirim Unidade Hospitalar Dep. Marcio Marinho 31 R$ 558.000,00
MT Alto Araguaia Hospital Municipal de Alto Araguaia 34 R$ 612.000,00
MT Confresa Hospital e Maternidade de Confresa 48 R$ 864.000,00
MT Paranatinga Hospital e Maternidade São Benedito 35 R$ 630.000,00
MT Canarana Hospital Municipal de Canarana 31 R$ 558.000,00
TOTAL 179 R$         3.222.000,00

 

FONTE: Ministério da Saúde

CNM divulga estimativas do adicional de 1% do FPM de julho e dezembro

Para auxiliar os gestores no planejamento de ações e controle do orçamento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou os valores do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e dezembro. De acordo com os cálculos da área de Estudos Técnicos da entidade, o montante terá queda em relação ao previsto inicialmente pelo governo federal na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acesse na íntegra o valor por Município de acordo com o coeficiente e Estado.

O extra de julho deve somar R$ 4,549 bilhões, enquanto o aguardado para dezembro é de R$ 4,343 bilhões – representando a maior queda entre os dois. Inicialmente, a previsão em lei era de R$ 4,581 bilhões e R$ 4,682 bilhões, respectivamente. Além disso, o adicional de dezembro de 2020 deverá apresentar uma redução de 3,5% em relação ao do ano passado – resultado do fraco desempenho da arrecadação com a pandemia do novo coronavírus.

A estimativa da CNM é baseada em informações oficiais divulgadas no Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal. É importante destacar que os números podem variar de acordo com o cenário da atividade econômica no país e da arrecadação, uma vez que o Fundo é composto por impostos.

1% do FPM
Os repasses adicionais de 1% para o FPM em julho e dezembro são fruto de conquistas da entidade e do movimento municipalista, que lutaram pela aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Com isso, o Fundo passou a receber, por ano, 24,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Em julho, a transferência extra tem o objetivo de ajudar a minimizar o impacto da queda do FPM neste mês, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse oferece um pouco de fôlego financeiro às gestões municipais.

Da Agência CNM de Notícias

Municípios terão até domingo (7) para preencher declaração do auxílio financeiro no Siconfi

O preenchimento de declaração no Siconfi por todos os Municípios para o auxílio financeiro emergencial da União – previsto na Lei Complementar (LC) 173/2020 – foi o tema principal de reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o governo federal nesta segunda-feira, 1º de junho. Por videoconferência, representantes do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo (Segov) da Presidência da República esclareceram os procedimentos e pediram apoio da CNM para alertar os gestores. Logo depois, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou orientações.

Em comunicado, o Tesouro informou que todos os Entes estaduais e municipais terão de preencher documento no Siconfi para receberem o recurso. Durante a reunião com a CNM, os diretores da pasta da Economia Caio Megale e Bruno Funchal garantiram que o procedimento é simples, como qualquer outro preenchimento na plataforma, com os quais os gestores municipais já estão acostumados.

Acessando o Siconfi, o representante do Município deverá apenas confirmar que atende requisito previsto na Lei. O artigo 5º da LC 173 estabelece que o Ente que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa do pedido, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, deverá renunciar ao processo em até 10 dias. Se o Ente tiver ação que se enquadra, ele deverá informar, após adotar os procedimentos necessários para isso com as procuradorias ou assessorias jurídicas municipais, que tinha, mas que renunciou. Caso não tenha ação que se enquadre, baste confirmar.

Confira:

– passo a passo para preenchimento;

– e esclarecimentos sobre o tipo de ação judicial que deverá ser renunciada.

Prazo

É preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. 

“O prazo é importante porque é muito complicado para o Tesouro pagar aos poucos. Então vão pagar de uma só vez para todos”, justificou Megale. Segundo ele, ainda não é garantido que aqueles que não preencherem a declaração dentro do prazo poderão receber a primeira parcela de forma retroativa na segunda, prevista para julho. Por isso a preocupação em garantir que todos os 5.568 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal o façam nesta semana.

Regulamentação dívida previdenciária
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse que a entidade irá unir esforços para ajudar na divulgação nos próximos dias, e lembrou outro ponto da Lei que gerou expectativa entre os gestores: a suspensão da dívida previdenciária dos 3.460 Entes que estão no Regime Geral de Previdência. A equipe técnica da Confederação está reunindo sugestões para encaminhar ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação desse ponto. Pelas novas regras, os Municípios poderão suspender pagamentos da dívida até 31 de dezembro deste ano.

A equipe ministerial complementou dizendo que, além dessas contribuições, aguarda do Ministério da Saúde dados com a taxa de incidência da Covid-19 para definir os valores dos R$ 10 bilhões destinados especificamente à saúde e à assistência social. De acordo com Funchal, mensalmente, esses números serão atualizados para repasse das parcelas restantes.

Assistência e operações de crédito
Sobre recursos para a assistência, Aroldi lamentou que a participação dos Entes municipais nos R$ 10 bilhões tenha ficado em 30% e fez um apelo para outros repasses do Ministério da Cidadania. “Não amarrem os valores. Os Municípios têm necessidades diferentes. Alguns que enfrentam dificuldades com distâncias e pouca oferta precisam mais para pagar auxílio funeral”, exemplificou.

Em seguida, pediu que, nas próximas reuniões, seja abordada a recomposição do orçamento da área. “São valores decisivos na ponta. A demanda da saúde será enquanto durar a pandemia, mas a da assistência social vai além do pós-pandemia, porque as pessoas vão continuar precisando dessa proteção e assistência. Talvez o ano que vem todo, chegando a 2022. Enquanto não tiver recuperação total da economia”, avaliou o presidente da CNM.

Antes de concluir, os participantes lembraram dos novos limites de contratações de operações de crédito, que precisam ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Por ser ano eleitoral, os gestores precisam respeitar uma série de restrições. Diante de dúvidas sobre financiamentos, o pedido dos municipalistas é para que o Tesouro esclarece quais operações estão liberadas e quais estão proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

FONTE: Agência CNM

Prazo para municípios com menos de 15 mil habitantes utilizarem pregão eletrônico inicia nesta segunda-feira (01)

A partir desta segunda-feira (01 de junho) entra em vigor o prazo para que os munícipios brasileiros com menos de 15 mil habitantes, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. A referida determinação legal está presente na Instrução Normativa n° 206, de 2019, estabelecida através do Decreto 10.024, de 2019.

Diante disso, vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) emitiu uma recomendação aos municípios piauienses para que promovam, preferencialmente, a realização de pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, utilizando-se dos mesmos prazos estipulados no ato normativo. O órgão justifica sua orientação, tendo em vista que, o pregão eletrônico possibilita um número de participantes maior e, permite, ainda, a utilização de sistema informatizado para registro e prática de todos os atos do certame, conferindo maior transparência, publicidade e obtenção de melhores preços por meio da chamada fase competitiva.

Nestes termos, contar com uma assessoria especializada para realização do pregão eletrônico é fundamental. A INNOVA é uma empresa fundamentada em prestar serviços de planejamento, assessoria e consultoria, tendo como principal campo de atuação a Gestão Pública Municipal.

Diante das recentes normativas legais, a INNOVA estará ofertando os serviços de assessoria técnica especializada para realização do pregão eletrônico, os quais serão executados por uma equipe qualificada que foi submetida à capacitação com auditoria federal do Tribunal de Contas da União.

Para mais informações sobre esse e os demais serviços ofertados pela INNOVA Planejamento, Assessoria e Consultoria, acesse nossos canais de comunicação: (89) 3422-5255/ (89) 99921-0945/ e-mail: inova.pca@gmail.com.