Monthly Archives: maio 2020

Confira as orientações sobre pregão eletrônico

Seu município, dentro do processo de licitações já recorreu ao pregão eletrônico para aquisição de bens e/ou serviços? A partir do Decreto n° 10.024, de setembro de 2019, algumas regras sobre esta modalidade licitatória sofreram alterações.

Agora, para realização do pregão eletrônico pelos Estados e municípios, os gestores poderão optar pela utilização do Sistema de Compras (Comprasnet) do Governo Federal, sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado, desde que estejam integradas à Plataforma +Brasil.

O pregão eletrônico oferece inúmeras vantagens aos agentes envolvidos no processo de compras: rapidez, transparência, divulgação, onde, no final, a população é a grande beneficiada, pois usufruirá dos bens e serviços.

Vale lembrar que diante das alterações, um cronograma foi montado para que os gestores municipais pudessem se adequar às novas regras e assim realizar o pregão eletrônico. Confira!

03 de fevereiro – cidades com mais de 50 mil habitantes;

06 de abril de 2020 – até 15 mil habitantes;

01 de junho de 2020 – com menos de 15 mil habitantes.

Este último prazo que se aproxima, inclui grande parte dos municípios piauienses. É indispensável que os gestores estejam atentos às regras e possam executar o processo obedecendo as normativas legais.

Além dos gestores, os licitantes também precisam estar informados sobre as novas diretrizes do pregão eletrônico para que possam bem negociar com a Administração Pública.

É neste relacionamento e durante a execução do pregão eletrônico que a INNOVA CONSULTORIA chega para prestar uma assessoria/ consultoria especializada, amenizando as complexidades do processo licitatório e cumprindo as diretrizes legais. Estamos aqui para lhe auxiliar!

Diante deste cenário de mudanças, a INNOVA CONSULTORIA traz ações resolutivas que facilitam a execução do processo licitatório. Se você gestor ou licitante busca maiores informações sobre o tema, acesse nossos canais de contato, teremos o conhecimento necessário para lhe auxiliar no desempenho deste processo.

Nos contate através dos canais: 3422-5255/ (89) 99921-0945/ (89) 98805-9183 e/ou pelo e-mail: innova.pca@gmail.com

Ministros do STF mantêm prazos do calendário eleitoral

Normas que estabelecem prazos eleitorais para o pleito deste ano deverão ser mantidas, segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, nesta quinta-feira, 14 de maio, a Corte manteve indeferimento da relatora, ministra Rosa Weber. Assim, foi negado pedido do Partido Progressistas (PP) para suspender, por 30 dias, o prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020 – encerrado em 4 de abril.

Em videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o calendário permanece, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. No requerimento, o PP alegava que a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender condição de elegibilidade. Por isso, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.

A ministra Rosa Weber já havia indeferido medida liminar no dia 3 de abril, mantendo a vigência das datas. Segundo ela, não ficou demonstrado que a situação causada pelo novo coronavírus viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Em sua avaliação, alterar os prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições. O prazo venceu e o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.

Mesmo tema foi abordado no evento Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) nesta sexta-feira, 15. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apresentou o entendimento de que, mantido o processo eleitoral, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores.

Tania Rego Ag Brasil

O ministro Gilmar Mendes também participou e comentou a decisão. “Nós, do STF, estamos a desenvolver jurisprudência da crise da Covid-19, em que temos discutido estado de excepcionalidade, aplicando normas ou princípios constitucionais”, afirmou, citando a flexibilização das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o ministro, as eleições impõem uma série de desafios e alterações ainda serão bastante discutidas.

Normalidade das eleições
No julgamento do STF, Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica.

Conforme a ministra, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições. Ela assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral. Rosa Weber observou que a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas.

Eleições
Apesar da decisão, não estão descartadas mudanças daqui pra frente. Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto.

Em qualquer hipótese, será necessária atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégias jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do STF

Portaria prorroga prazos para prestação de contas de programas e Ações do FNDE

Nesta terça-feira (12) o Ministério da Educação divulgou a Portaria n° 07, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida foi adotada diante da situação de calamidade pública para enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Confira a Portaria!

A prestação de contas para envio ao FNDE deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – Contas Online). Confira os Programas e Ações Educacionais relativas à competência 2019 que devem prestar contas:

I – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

II – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

III – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);

IV – Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil;

V – Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;

VI – Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI);

VII – Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);

VIII- Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra);

IX – Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

O novo prazo limite para o envio das prestações de contas dos Programas a que se referem o caput e o parágrafo primeiro será de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do decreto federal que reconhece o estado de calamidade pública no país.

Proposta que destina R$ 23 bi aos Municípios e suspende pagamentos de dívidas retorna ao Senado

Deputados concluíram, na noite desta terça-feira, 5 de maio, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 – antigo PLP 149/2019 -, chamado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Como houve alteração, ele volta para o Senado antes de seguir à sanção. A matéria estabelece o repasse de R$ 23 bilhões para Municípios e, a pedido do movimento municipalista, suspende temporariamente os pagamentos de dívidas com a previdência social dos Municípios e de contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios, estimadas em R$ 25,5 bilhões.

Além disso, a matéria prevê a renegociação de cerca de R$ 27 bilhões em obrigações dos Entes estaduais e municipais com a União, bancos públicos e organismos internacionais; estende o decreto de calamidade a todos os Entes da Federação; garante o acesso a transferências voluntárias e operações de crédito; e possibilita a securitização de contratos de dívida.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os desafios na articulação com os parlamentares para que a participação dos Entes locais não fosse menor. Isso porque, na primeira vez que passou pelo Senado, no último sábado, 2, os senadores alteraram o relatório do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aumentando a fatia dos Estados de 50% para 60% e reduzindo a dos Municípios, de 50% para 40%, nos R$ 50 bilhões que serão repassados sem destinação específica.

Na Câmara, nesta terça, havia o risco do percentual diminuir ainda mais por pressão, mas os deputados mantiveram os valores definidos pelo Senado. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lamenta que o texto volte ao Senado em vez de ir direto à sanção e que a participação dos Municípios tenha diminuído em comparação ao relatório original mesmo com os esforços de gestores municipais de todo o país. Contudo, comemora o significativo aporte financeiro e o atendimento a outros pleitos.

Apesar de os deputados reconhecerem a urgência de a matéria ser sancionada e da tentativa de lideranças de não fazer modificações, foram acatadas emendas ampliando a lista de profissionais que não poderão sofrer congelamento de salários e alterando critério para divisão dos valores entre os Estados. Assim, o projeto retorna para apreciação final dos senadores.

Entenda os valores de repasses e da dívida
O pacote, somando a ajuda a Estados e a economia com as contrapartidas a serem adotadas, totaliza R$ 233,25 bilhões. A CNM explica que, para os Municípios, são:
– Repasses de R$ 3 bi para ações de saúde e assistência social distribuídos por critério populacional; e R$ 20 bi para uso definido pela gestão local.
– Suspensão do pagamento de R$ 6,5 bilhões em dívidas previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venceriam até o final do ano. E para os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) suspensão do pagamento de R$ 19 bilhões em contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica – sendo R$ 17 bilhões de contribuição patronal e R$ 2 bilhões de aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial.

Vale lembrar que os R$ 3 bi da saúde e da assistência poderão ser usados na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para distribuição dos R$ 20 bi sem vinculação, tabela anexa ao relatório define os valores conforme critério populacional e por Estado – em âmbito estadual, os critérios são arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. A CNM também preparou levantamento com estimativa dos valores por Município.

Acerca da suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias dos Municípios com a União no período entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano, que ainda será regulamentada pelo Ministério da Economia, os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, sendo atualizados pelos encargos de adimplência. Essa suspensão de pagamentos não poderá provocar inclusão do nome do Estado, do Distrito Federal ou do Município em cadastro de inadimplentes.

Najara Araujo Ag Camara

Estão previstos ainda R$ 27,59 bi de suspensão e renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União e com bancos públicos e da renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Cauc, securitização e decreto de calamidade

Os municipalistas celebram ainda a dispensa de limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e operações de crédito. Com o aumento de gastos públicos para combate à pandemia, é indispensável que, enquanto durar o estado de calamidade, os Entes da Federação tenham garantido o direito de receber transferências voluntárias – mesmo que estejam inscritos em cadastro de inadimplência ou não atendam integralmente os critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A securitização de contratos de dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham sido garantidos pela União é pleito antigo da CNM também contemplado no projeto. Como as dívidas antigas junto a instituições financeiras foram contratadas com taxas de juros bem mais altas que a atual, há possibilidade de reduzir o custo total do endividamento por meio da securitização.

Por fim, a matéria estende o Decreto de Calamidade para Estados e Municípios e suspende, por meio de aditamento contratual, os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020 de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.

Contrapartidas

Como contrapartida, os Entes deverão cumprir medidas de controle dos gastos públicos, como o congelamento de salários e benefícios dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 – com exceção dos servidores da saúde, da segurança pública, das Forças Armadas, entre outras categorias. Fica proibido ainda: reestruturar carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Nesse período, a economia estimada é de R$ 61 bilhões para os Municípios.

FONTE: Agência CNM de Notícias

Portaria orienta Municípios na execução de programas da Assistência Social durante a pandemia

Publicação do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 28 de abril, traz as recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, Municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas). De acordo com a Portaria Conjunta 1/2020 a medida tem como objetivo de garantir a continuidade da oferta, observando as medidas de segurança e saúde dos profissionais e usuários durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Com a publicação, Estados, Municípios e Distrito Federal devem compatibilizar a aplicação das recomendações com as normas e condições de saúde pública local. Entre as orientações da Portaria está que o apoio prestado pelos visitadores às famílias, visando a garantia dos direitos, o fortalecimento de vínculos e a promoção do desenvolvimento infantil, torna-se ainda mais importante neste período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A portaria ressalta ainda, que considerando que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como máscaras, luvas, álcool gel e similares são bens de consumo imprescindíveis para o trabalho nesse período, estes poderão ser adquiridos com os recursos do financiamento federal para as equipes dos programas.

Na semana passada, outras duas importantes portarias foram publicadas no DOU. A primeira é a Portaria 366/2020 que dispõe de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, também no âmbito do Programa Criança Feliz, como por exemplo o adiamento das capacitações presenciais promovidas pelo Ministério da Cidadania, a portaria menciona ainda a suspensão dos incisos II e III do art. 13 da Portaria 2.496/2018, que tratam da suspensão da transferência dos recursos federais aos Municípios e do descredenciamento dos Municípios do programa.

A segunda, a Portaria 7/2020 dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Financiamento Federal
O repasse aos Municípios será baseado nas informações constantes no Prontuário Eletrônico do SUAS quanto à equipe (Parcela Fixa) e indivíduos atendidos pela visita domiciliar ou por acompanhamento remoto (Parcela Variável). Deste modo, os Municípios devem manter as informações referentes ao cadastro das equipes e famílias a serem acompanhadas devidamente atualizado no Prontuário Eletrônico do SUAS para que o repasse seja efetuado.

Com a publicação, fica alterado para seis meses o período da Execução Fase I para os Municípios que realizaram a adesão em 2019 e 2020, passando a execução Fase II a valer conforme a seguir:
a) Municípios com adesão publicada por meio da Portaria nº 18, de 05 de novembro de 2019: início da Execução Fase II será em setembro/2020;
b) Municípios com adesão publicada por meio da Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2020, e suas alterações: início da Execução Fase II será em novembro/2020;
c) Municípios com adesão publicada por meio da Portaria nº 06, de 24 de março de 2020: início da Execução Fase II será em janeiro/2021;

Os repasses serão bloqueados nas seguintes situações:
II -não ter beneficiários acompanhados no mês da Etapa de Execução – Fase I;
III – não ter, no mínimo, 30% de beneficiários acompanhados no mês, a partir da Etapa de Execução – Fase II.”

Capacitação
Os Municípios que tem adesão ao Programa, deverão ofertar o devido apoio técnico aos Municípios de maneira remota, no sentido de disseminar as orientações apresentadas na publicação. Além disso, a portaria recomenda que os Municípios não promovam capacitações de forma presencial, como medida de prevenção.

Para auxiliar, o MInistério da Cidadania disponibiliza no Portal de Capacitação um curso básico do Programa Criança Feliz para supervisores e visitadores em novos Municípios aderidos; e novos supervisores e visitadores em Municípios que já têm adesão.

Visitas
A oferta regular e essencial do Programa Criança Feliz às famílias acompanhadas deve ser garantida pelo Município, observando-se os seguintes pontos:
I – Na realização das visitas domiciliares, adotar as medidas que garantam a segurança e saúde dos profissionais e famílias atendidas. Entre eles o uso de EPI, distanciamento de pelo menos um metro e meio entre as pessoas, utilização de espaços mais arejados para o atendimento à família, entre outras medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias locais;
II – Os Municípios devem garantir aos visitadores e supervisores as condições administrativas de saúde e higiene adequadas para a realização das visitas e atendimento remoto, fornecendo EPI e informações adequadas, de acordo com as orientações de saúde local.

Caso o Município avalie ser inevitável a suspensão das visitas domiciliares, diante das orientações de saúde local, o estágio de evolução da pandemia e as devidas estratégias adotadas para seu controle, a portaria recomenda que sejam adotadas estratégias de acompanhamento remoto – como telefone, whatsapp, vídeo e outros meios – que atendam as famílias acompanhadas.

FONTE: Agência CNM Notícias