Monthly Archives: março 2020

Coronavírus: Senado aprova projeto que prevê R$ 600 mensais a trabalhadores informais

Senado aprovou nesta segunda-feira (30) em sessão virtual, por 79 votos votos a zero, o projeto que prevê o repasse de R$ 600 mensais a trabalhadores informais. A aprovação foi motivada pela pandemia do novo coronavírus, e o texto prevê o pagamento por três meses.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o projeto, o pagamento do auxílio será limitado a duas pessoas da mesma família.

O projeto do governo previa R$ 200 por mês. No Congresso, os parlamentares aumentaram o valor para R$ 600.

Pelo texto, a trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas, ou seja, receberá R$ 1,2 mil por mês, durante três meses.

A proposta estabelece uma série de requisitos para que o autônomo tenha direito ao auxílio, apelidado por alguns parlamentares de “coronavoucher”.

Segundo o projeto, o trabalhador precisa ter mais de 18 anos, cumprir critérios de renda familiar e não pode receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o auxílio emergencial, nos três meses de pagamento, representará cerca de R$ 59,8 bilhões. A IFI aponta que 30,8 milhões de trabalhadores informais poderão ser beneficiados.

O relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), propôs algumas mudanças na redação da proposta que não forçaram o reenvio do texto para a Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças prevê que o benefício será recebido pelo trabalhador em três prestações mensais, para garantir que a ajuda seja concedida ainda que haja atraso no cadastro dos beneficiários.

Entenda a proposta

O projeto altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país.

De acordo com o texto, durante o período de três meses, será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal;
  • não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família;
  • ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
  • que, no ano de 2018, não tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O auxílio será cortado caso seja constatado o descumprimento de desses requisitos.

FONTE: G1

Prorrogado o prazo de cadastro de equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde no SCNES

O prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), credenciadas pelo Ministério da Saúde (MS), foi prorrogado. A medida integra a Portaria 21/2020 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25 de março.

A medida tem como finalidade o fomento e a ampliação do número de equipes e serviços de APS e ampliar o acesso dos usuários aos serviços deste nível de atenção em saúde, tendo em vista o cenário emergencial decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Com isso, o prazo fica estendido até dezembro de 2020 para equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde dos Municípios.

Constam ainda na publicação as Portarias com as relações de Municípios que integram a medida.

I – Portaria nº 1.551/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

II – Portaria nº 1.553/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

III – Portaria nº 1.554/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

IV – Portaria nº 2.128/GM/MS, de 12 de agosto de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

V – Portaria nº 2.287/GM/MS, de 2 de setembro de 2019, que credencia municípios a receber incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

VI – Portaria nº 2.279/GM/MS, de 2 de setembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

VII – Portaria nº 2.582/GM/MS, de 1º de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

VIII – Portaria nº 2.636/GM/MS, de 4 de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

IX – Portaria nº 2.714/GM/MS, de 14 de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

X – Portaria nº 2.853/GM/MS, de 5 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

XI – Portaria nº 2.854/GM/MS, de 5 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

XII – Portaria nº 2.952/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

XIII – Portaria nº 2.940/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

XIV – Portaria nº 3.012/GM/MS, de 19 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

XV – Portaria nº 3.191/GM/MS, de 9 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

XVI – Portaria nº 3.336/GM/MS, de 16 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB); e

XVII – Portaria nº 3.704/GM/MS, de 23 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

FONTE: CNM

Câmara aprova estado de calamidade pública e libera gastos para combate ao Coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que reconhece a “ocorrência de calamidade pública” no país até 31 de dezembro, por causa da pandemia do coronavírus. O texto chegou ao Congresso hoje e deve ser apreciado pelo Senado na semana que vem.

Com o expediente, o governo fica liberado do cumprimento da meta de resultado primário, que hoje é de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Esse limite não precisará mais ser obedecido. O objetivo é garantir recursos para enfrentar a pandemia. Ao justificar a proposta, o governo reconhece um “cenário de incerteza” e diz que há “inequívoca tendência de decréscimo de receitas e elevação de despesas da União”.

“O engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão. Por isso (…) é importante que (…) enquanto esta (pandemia) perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar”, explica o presidente em mensagem ao Congresso, que serviu de base para o projeto de decreto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já se manifestou a favor da medida. Nesta quarta-feira, no entanto, não houve sessão na Casa. A assessoria do Senado informou nesta quarta que Alcolumbre está contaminado pelo coronavírus.

Pelo projeto aprovado, o governo terá que prestar contas periodicamente ao Congresso. O Ministério da Economia ficará obrigado a prestar contas mensalmente. O texto exige ainda que o ministro Paulo Guedes participe de audiências públicas no parlamento a cada dois meses.

A proposta prevê a instalação de uma comissão de seis deputados e seis senadores (com o mesmo número de suplentes), que ficará responsável por monitorar a execução orçamentária e financeira.

FONTE: Blog I9

Colaboradores da INNOVA participam de curso sobre Pregão Eletrônico em Teresina

No período de 09 à 11 de março, colaboradoras da INNOVA Consultoria participaram de um curso sobre Pregão Eletrônico na capital Teresina. O evento de capacitação realizado no Gran Hotel Arrey discutiu como temática: Curso de Pregão Eletrônico com comprasnet: Curso prático, reformulado com o Decreto 10.024/2019.

O curso foi ministrado pelo auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Evaldo Ramos.

A referida capacitação foi esquematizada em módulos – Simulação de Pregões Eletrônicos pela comprasnet e Formação de pregoeiros e Decreto 10.024/2019.

A colaboradora da INNOVA Consultoria, Kaynara Carvalho, destacou a relevância de participar do curso.

“O curso foi importante para atualizar nossos conhecimentos em relação às mudanças ocorridas no processo licitatório advindas com o Decreto. Assim sendo, poderemos oferecer um melhor serviço aos nossos clientes”, frisou.

A INNOVA Consultoria constantemente investe na qualificação de funcionários.

MEC lança série com dicas para escolha de livros de acordo com a idade da criança

Sabe qual tipo de livro é ideal para a idade do seu filho? Vai aí uma dica! Serão publicados vídeos nas páginas oficiais do Ministério da Educação (MEC) – um por semana – com dicas para selecionar livros de acordo com a faixa etária dos pequenos. Nas animações, há sugestões de ilustrações, cores, durabilidade, rimas, frases e outros itens para facilitar manuseio e a leitura no ambiente familiar.

O primeiro vídeo da série foi publicado nesta quarta-feira, 4 de março, e destina-se a crianças de 0 a 3 anos. Confira as sugestões para que a leitura para crianças nessa faixa etária seja bem aproveitada:

  • Livros resistentes e duráveis: de papel grosso, de plástico e de pano;
  • Livros com ilustrações em cores fortes e contrastantes;
  • Livros com ilustrações ou fotografias de pessoas, bebês, animais e objetos;
  • Livros com rimas e letras de canções;
  • Livros com uma frase curta ou uma palavra por página e com predomínio de ilustrações.

Confira o vídeo aqui!

Série – Os vídeos, que irão ajudar pais e responsáveis a escolherem livros para os filhos, são mais uma ação do programa Conta pra Mim, da Secretaria de Alfabetização do MEC. O programa foi lançado em dezembro de 2019 para incentivar uma cultura de leitura no ambiente familiar.

As sugestões apresentadas na série também estão no Guia de Literacia Familiar do programa, que possui orientações e dicas simples e diretas para que as famílias comecem o quanto antes a colocar em prática estratégias de leitura em casa antes de os pequenos iniciarem a alfabetização na escola.

A série abrange as seguintes faixas etárias:

  • 0 a 3 anos;
  • 3 a 5 anos;
  • 5 a 7 anos;
  • 7 a 9 anos;
  • 9 anos ou mais.

FONTE: I9

Municípios devem responder questionários do IEGM até 31 de março

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) disponibilizou hoje (03), os questionários de Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM para avaliar os municípios piauienses em relação ao exercício de 2019. Os gestores tem até o dia 31 de março de 2020 para responder e enviar o questionário ao Tribunal, sem estarem sujeitos a penalidades. Após essa data, os municípios podem, inclusive, ter as contas bloqueadas.

O IEGM foi criado com o intuito de modernizar e tornar eficientes e efetivos os serviços públicos, de modo a acompanhar a evolução das necessidades sociais. O envio do questionário IEGM é obrigatório e subsidiará a instrução das contas de governo do exercício 2019.

O acesso aos formulários eletrônicos é realizado por meio de uma chave especial, enviada aos responsáveis cadastrados e cabe aos gestores municipais designar os responsáveis de cada formulário por meio do endereço https://www.tce.pi.gov.br/iegm/usuarios

Leia o Manual de Criação de Chaves neste link para mais informações.

SOBRE O IEGM

O IEGM é composto pela combinação dos dados governamentais, dados de prestação de contas e informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelas Prefeituras Municipais e avaliará a qualidade de gastos, as políticas e atividades municipais, estabelecendo visões da gestão para sete dimensões da execução do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas, a saber: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.

Os objetivos do índice são compor a consolidação do IEGM Brasil relativo ao exercício de 2019, oportunizar aos gestores a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do seu planejamento, contribuir para a transparência e aprimoramento da gestão pública, melhorar a sistemática de acompanhamento e avaliação das políticas públicas, alcançar eficácia e efetividade nas ações de controle externo e fortalecer o controle social.

Para mais informações acesse a página do IEGM no site do TCE/PI.

FONTE: TCE/PI

Fundo Nacional da Assistência Social reduz recursos repassados aos municípios

Nesta terça-feira (03 de março) os recursos repassados pelo Fundo Nacional da Assistência Social aos municípios sofrerão uma significativa redução. A estimativa é que o corte seja de 35% na parcela de janeiro de 2020.

A diminuição dos repasses atinge o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Vale ressaltar que o corte nos repasses afeta diretamente os projetos e ações sociais desenvolvidos pelas entidades nos municípios.

Para consultar o valor que seu município receberá para CRAS, CREAS e SCFV, basta acessar o link Parcelas Pagas:

CONSULTE AQUI!