Monthly Archives: janeiro 2020

Parlamentares devem indicar Municípios para emendas até 4 de fevereiro

Na próxima terça-feira (04 de fevereiro) encerra o prazo para que deputados e senadores indiquem municípios para emendas parlamentares. O repasse poderá ser feito de duas modalidades: especiais e de finalidade específica.

Assim sendo, no prazo informado, os valores e beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.

Para mais informações, consulte a base legal: art. 166, § 14, da Constituição Federal; Emenda Constitucional 105/2019; e art. 67, I, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020).

  • Com informações da CNM

Planejamento de municípios deverá identificar áreas com risco de desastre

O Projeto de Lei 6150/19 altera os estatutos da Metrópole e da Cidade para tornar obrigatória a identificação e o mapeamento sistêmico do risco de desastres de qualquer natureza ou intensidade na elaboração do plano diretor municipal e do plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil já repassa aos municípios a tarefa de identificar e mapear áreas onde haja risco de desastres, mas não exige que essas informações constem do plano diretor da cidade.

O Estatuto da Metrópole atualmente exige apenas a delimitação das áreas onde a urbanização deve ser limitada a fim de preservar o patrimônio ambiental ou cultural existente ou evitar desastres naturais. “Entendo que a análise dos riscos de desastres seja encarada de maneira abrangente.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

O Projeto de Lei 5896/19 restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Zé Vitor (PL-MG), a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

A proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Ministério da Justiça passa a divulgar dados oficiais de homicídios dos municípios

Pela primeira vez, dados de homicídios dolosos de todos os 5.604 municípios brasileiros, incluindo as regiões administrativas do Distrito Federal estarão disponíveis para consulta de forma fácil e transparente em uma plataforma oficial. As informações têm como base os boletins de ocorrência e estão disponíveis para consulta no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na plataforma Sinesp que conta, desde 2019, com dados nacionais.

As estatísticas sobre homicídios dolosos destacados por município, auxiliarão os governos na definição de  políticas públicas de enfrentamento à criminalidade e de preservação de vidas nas regiões.

Os dados de homicídio nos municípios compreendem o período de janeiro de 2018 a setembro de 2019. As atualizações serão feitas mensalmente. Os indicadores serão estruturados por meio de duas unidades de medida: ocorrências (número de fatos registrados em Boletins de Ocorrência) e vítimas de homicídio (número de vítimas envolvidas nas ocorrências), além do período (mês/ano). A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por receber os dados, checar e fazer a divulgação.

A obrigatoriedade do compartilhamento de dados está prevista na Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – Lei nº 13.675/18 – na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (13.756/18) e na Lei Complementar do Fundo Penitenciário Nacional (LC 79/97). De acordo com portaria 845/2019, o repasse de verba da União aos estados está condicionado ao compartilhamento dos dados.

Redução da Criminalidade

O Brasil segue registrando queda nos índices de criminalidade em todo o país. Nos nove primeiros meses de 2019, houve redução de 21,4% no número de homicídios em comparação com o mesmo período de 2018.  Os dados estão disponíveis para consulta no Sinesp.

As ocorrências de estupro (6,4%), furto de veículo (12,2%), lesão corporal seguida de morte (1,5%), latrocínio (22,2%), tentativa de homicídio (6,8%), roubos às instituições financeiras (38,4%), de cargas (23,3%) e de veículos (26,4 %) também registraram queda.

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. As informações são validadas pela Senasp por meio dos boletins de ocorrência de todos os municípios, regiões administrativas, estados e do Distrito Federal.

FONTE: Ministério da Justiça

Audiência final do Plano de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos é realizada em Caldeirão Grande do Piauí

Na manhã desta segunda-feira (20) o município de Caldeirão Grande sediou a audiência pública final de apresentação e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O evento ocorreu no auditório Maria Santa Alencar.

Participaram da audiência pública o prefeito João Vianney Alencar, secretários municipais, vereadores, colaboradores da Administração Municipal, equipe da NERAR Engenharia (empresa responsável pela elaboração dos Planos) e a população em geral.

A audiência pública final é a última etapa no processo elaboração dos Planos. Na oportunidade, aos presentes, foi apresentado o diagnóstico social e técnico do município no tocante ao saneamento básico, lixo, abastecimento de água e drenagem da água das chuvas.

O prefeito de Caldeirão Grande, João Vianney Alencar, abriu os trabalhos da audiência destacando a importância dos Planos para a saúde pública local.

“Os Planos de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos são muito importantes para a qualidade de vida da nossa população. Elaborar os Planos é apenas a primeira etapa, vamos precisar que população e a gestão façam a sua parte, se unam para que as solução apontadas sejam de fato colocadas em prática. Também gostaria de agradecer à empresa que nos deu todo suporte na condução exitosa dos trabalhos”, frisou o prefeito.

Prefeito Vianney Alencar

A engenheira sanitarista e ambiental da NERAR Engenharia, Catiane Lima, explicou que após a audiência, o documento dos Planos será finalizado e por meio de uma Minuta de Lei, este segue para apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

“Somente após a aprovação da Câmara é que o Plano passa a ter validade legal e os gestores poderão traçar metas de ações a curto, médio e longo prazo. Para que as ações sejam realizadas é necessário que os gestores se articulem para buscar recursos”, disse.

O município de Caldeirão Grande deu início à elaboração do PMSB e do PMGIRS em agosto de 2019. Ao longo de todo o processo, a gestão municipal contou com a assessoria técnica da NERAR Engenharia.

Audiência pública final dos Planos de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será realizada em Caldeirão Grande

O município de Caldeirão Grande-PI sediará na próxima segunda-feira (20 de janeiro) a audiência pública final de apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O evento acontecerá às 10h, no auditório Maria Santa de Alencar.

Recycle

A audiência pública final é a última etapa da elaboração do PMSB e do PMGIRS. A mesma tem por finalidade a apresentação e aprovação, pela população local, dos Planos que se transformarão em projeto de lei. Posteriormente, o projeto é encaminhado ao Legislativo Municipal para aprovação, passando assim a ter validade legal.

O processo de elaboração do PMSB e do PMGIRS foi iniciado no município de Caldeirão Grande no segundo semestre de 2019 e contou com a promoção de audiências e plenárias nas comunidades rurais e urbana.

Durante todas as etapas de elaboração dos Planos, a Prefeitura Municipal contou com a assessoria técnica da empresa NERAR Engenharia.

TCE-PI alerta gestores municipais para cumprimento de jornada escolar e dias letivos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) está recomendando e alertando os gestores municipais, por meio de ofício, para o cumprimento da jornada escolar e dias letivos. A iniciativa visa garantir a correta formação do aluno prevista no artigo 24 da Lei nº 9.394/96.

A recomendação é resultado de uma auditoria temática realizada pelo TCE-PI que verifica o calendário escolar adotado nos municípios.

Através dos dispositivos legais listados no ofício, nos Ensinos Fundamental e Médio é obrigatório o mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas por 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar junto aos alunos.

Confira a recomendação aqui!

A jornada escolar diária no Ensino Fundamental deverá ser igual ou superior a 04 (quatro) horas de efetivo trabalho por parte dos alunos, isto é, 240 (duzentos e quarenta) minutos; Estado do Piauí Tribunal de Contas;

O cumprimento dos dias letivos não desobriga o dever de obediência à carga horária mínima e vice-versa;  O efetivo trabalho escolar se caracteriza por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível, efetiva orientação por professores habilitados e presença dos alunos;  Atividade extraescolar não pode ser incluída no cômputo dos dias letivos ou da carga horária escolar, pois não se caracteriza como efetivo trabalho escolar;

Quando somente um dos turnos – matutino ou vespertino – tem atividades letivas, enquanto o outro turno não desenvolve qualquer trabalho escolar e nem o aluno é convocado para estar presente na escola, apenas para aqueles alunos com atividades pode ser computado como dia letivo;

Hora-aula será definida pelo sistema de ensino ou pelo estabelecimento de ensino, dentro da autonomia que lhes é atribuída, desde que esses módulos somados totalizem no mínimo 240 (duzentos e quarenta) minutos diários, 800 (oitocentas) horas anuais e sejam ministrados em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos;

A liberação dos alunos antes do fim da jornada mínima de 04 horas ou suspensão de aulas caracteriza-se como não cumprimento da hora letiva, independente da causa (exemplos: interrupção do fornecimento de água ou energia, falta de merenda escolar, aplicação de avaliações, reserva de horário para atividades extraclasse, falecimento de munícipes, chuvas excessivas ou interrupção do transporte escolar);

Diante da necessidade de dispensa dos alunos antes do horário mínimo deve haver a reposição do dia letivo;

As aulas de reposição deverão ser presenciais, ou seja, contar com a presença física de aluno e professor, cumprindo os requisitos do efetivo trabalho escolar;

Mesmo nos dias de avaliação a jornada escolar deve ter a duração de 04 horas, de forma a cumprir as horas mínimas diárias previstas em lei;

Cabe aos sistemas de ensino, gerenciados democraticamente (art. 3º, incisos VIII e XIII da Lei 9.394/96), encontrar soluções próprias que compatibilizem o Estado do Piauí Tribunal de Contas cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos profissionais da educação, para a execução das ações de planejamento e demais práticas de atividades complementares ou de não regência;

As atividades complementares, nelas incluídas a preparação de aulas, planejamento de atividades, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, devem ser marcadas em horário de não regência, de forma a não haver colisão de direitos (direito dos alunos e direitos dos professores).

Caso seja necessária a realização de atividades complementares durante o horário de aulas, cabe à escola organizar sua rotina para atender a todas as turmas de modo que haja acompanhamento de professor habilitado e sem dispensa de alunos;

Cabe à escola, diante das solicitações de ausência de professores, no gozo de seus direitos (folgas decorrentes de direito eleitoral, atestados médicos, greves ou paralizações), organizar as turmas com os professores disponíveis ou solicitar docentes substitutos à Secretaria da Educação respectiva;

O mínimo de duzentos dias deverá ser rigorosamente cumprido, mesmo se disso implicar defasagem entre o ano letivo e o ano civil. Para reverter essa possível defasagem é necessário utilizar dias normalmente não ocupados com o efetivo trabalho escolar, como períodos de férias;

O tempo destinado a estudos de recuperação (aulas e provas) e exame final não poderá ser computado no mínimo dos duzentos dias de efetivo trabalho escolar e das oitocentas horas anuais que a lei determina, por se tratar de atividade aplicada apenas aos alunos de baixo rendimento.

Municípios têm 250 milhões a mais para zerar filas de cirurgias eletivas

O Ministério da Saúde reservou R$ 250 milhões a mais para a ampliação do acesso de pacientes às cirurgias eletivas realizadas no SUS. O incentivo aos municípios é para zerar a fila de espera de cirurgias eletivas de média complexidade e diminuir o tempo de espera daqueles que aguardam por procedimentos agendados. São 53 tipos de procedimentos cirúrgicos que estão na lista, como catarata, varizes, hérnia, vasectomia e laqueadura, além da cirurgia de astroplastia (quadril e joelho) entre outras com grande demanda reprimida identificada.

Em 2018, foram realizadas pelo SUS cerca de 2,4 milhões de cirurgias eletivas em todo o país. Esses procedimentos cirúrgicos são os que não precisam ser realizados em caráter de urgência, podendo assim serem agendados. Em 2019, até outubro, foram registrados no sistema de informação do SUS 2 milhões de cirurgias em todos os estados brasileiros.

Os procedimentos de cirurgias eletivas fazem parte da rotina dos atendimentos oferecidos à população nos hospitais de todo o país, de forma integral e gratuita, por meio do SUS. As três cirurgias mais demandadas são oftalmológicas (para tratamento de catarata e de suas consequências e para tratamento de doenças da retina). Além dessas, também estão na lista cirurgias tais como aquelas para correção de hérnias e retirada da vesícula biliar.

Com o valor extra de R$ 250 milhões mais cirurgias eletivas poderão ser realizadas em 2020. Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela organização e a definição dos critérios regulatórios que garantam o acesso do paciente aos procedimentos cirúrgicos eletivos, podem contar e se programar para utilização dos recursos de acordo com a população per capita de cada estado.

O valor total será disponibilizado no orçamento por meio do componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O incentivo somente será liberado para os gestores após a apresentação de produção executada no sistema de informação do SUS e para aqueles que ultrapassarem o teto MAC (Média e Alta Complexidade) do município.

Do período de janeiro de 2017 a outubro de 2019, foram disponibilizados por meio de recursos do FAEC, o valor aproximado de R$ 1,1 bilhão para cirurgias eletivas. Além disso, as unidades federativas contam também com o valor do teto MAC (Média e Alta Complexidade) para realização das cirurgias nos municípios.

REPASSE POR ESTADO PARA CIRURGIAS ELETIVAS 

UFVALOR
AcreR$ 1.050.000,00
AlagoasR$ 3.975.000,00
AmapáR$ 1.000.000,00
AmazonasR$ 4.925.000,00
BahiaR$ 17.700.000,00
CearáR$ 10.875.000,00
Distrito FederalR$ 3.575.000,00
Espírito SantoR$ 4.775.000,00
GoiásR$ 8.350.000,00
MaranhãoR$ 8.425.000,00
Mato GrossoR$ 4.150.000,00
Mato Grosso do SulR$ 3.300.000,00
Minas GeraisR$ 25.175.000,00
ParáR$ 10.225.000,00
ParaíbaR$ 4.775.000,00
ParanáR$ 13.600.000,00
PernambucoR$ 11.375.000,00
PiauíR$ 3.900.000,00
Rio de JaneiroR$ 20.550.000,00
Rio Grande do NorteR$ 4.175.000,00
Rio Grande do SulR$ 13.525.000,00
RondôniaR$ 2.125.000,00
RoraimaR$ 725.000,00
Santa CatarinaR$ 8.525.000,00
São PauloR$ 54.625.000,00
SergipeR$ 2.725.000,00
TocantinsR$ 1.875.000,00
BrasilR$ 250.000.000,00

FONTE: I9 Treinamentos

Governo confirma prorrogação de prazo para planos municipais de saneamento básico

O prazo para que os Entes locais elaborem os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) acaba em 31 de dezembro de 2019. Mas, segundo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional à Confederação Nacional de Municípios (CNM), a data será prorrogada e o anúncio deve ocorrer na primeira semana de janeiro. Por ofício, a entidade municipalista tratou com a pasta sobre a importância de ampliar o prazo e recebeu retorno nesta segunda-feira, 30 de dezembro.

Atualmente, menos da metade dos Municípios brasileiros possui o plano, que exige recursos financeiros e técnicos de alto nível para ser feito. Considerando a complexidade de elaborá-los, a CNM solicitou não apenas a prorrogação, como também apoio financeiro a fundo perdido para que os Municípios consigam avançar e cumprir a legislação. Sem a prorrogação, Municípios que não tiverem o PMSB não poderão receber recursos do governo federal para saneamento, e os prejuízos afetarão toda a sociedade

Como exemplo da importância do apoio financeiro, a Confederação cita o caso de Divina Pastora, em Sergipe (SE). O Município possui o plano devido o auxílio da Fundação Nacional da Saúde. O planejamento adequado tem auxiliado a cidade a buscar recursos e a implementar melhorias para a população, uma vez que identifica quais as demandas de cada setor, evidenciando as condicionantes, as deficiências e as potencialidades.

De acordo com a Lei 11.445/2007, o plano municipal deve abordar os quatros serviços de saneamento – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais –, além de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. O conteúdo é amplo e deve abranger vários fatores. São exemplos: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

FONTE: I9 Treinamentos