Monthly Archives: dezembro 2019

Audiência pública final dos Planos de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será realizada em João Costa

O município de João Costa sediará no dia 08 de janeiro de 2020 a audiência pública final de apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O evento acontecerá às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores.

A audiência pública final é a última etapa da elaboração do PMSB e do PMGIRS. A mesma tem por finalidade a apresentação e aprovação, pela população local, dos Planos que se transformarão em projeto de lei. Posteriormente, o projeto é encaminhado ao Legislativo Municipal para aprovação, passando a ter validade legal.

O processo de elaboração do PMSB e do PMGIRS foi iniciado no município de João Costa no segundo semestre de 2019 e contou com a promoção de audiências e plenárias nas comunidades rurais e urbana.

Durante todas as etapas de elaboração dos Planos, a Prefeitura Municipal contou com a assessoria técnica da empresa NERAR Engenharia.

Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto foi aprovado na forma do relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Segundo explicou, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.

A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto. Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade. Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos.

FONTE: I9 Treinamentos

Criança Feliz recebe reforço orçamentário de 175 milhões para ampliação

O Ministério da Cidadania vai investir mais R$ 175 milhões na ampliação do Criança Feliz. Considerado o maior programa de visitação domiciliar para o desenvolvimento infantil do mundo, o Criança Feliz venceu a edição 2019 de um dos maiores prêmios internacionais na área da educação, o WISE Awards, da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação.

Os recursos anunciados têm origem em um descontingenciamento de verbas do governo federal e o novo investimento será utilizado para ampliar a rede de municípios que participam da política pública. Atualmente, 2.787 cidades já aderiram ao Criança Feliz. Segundo a secretária nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania, Ely Harasawa, o valor permitirá a expansão do programa e o atendimento em ainda mais cidades. “Esta é uma ótima notícia, pois poderemos ampliar as adesões e expandir o programa nas cidades que já aderiram. Com esse recurso, podemos chegar ainda mais perto da meta de três milhões de beneficiários, colocada pelo ministro Osmar Terra”, comemora.

Atualmente, o Criança Feliz já atendeu 846 mil pessoas, por meio de visitas semanais. A meta, até 2022, é chegar a três milhões de beneficiários. Coordenado pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, o programa Criança Feliz promove o desenvolvimento adequado na primeira infância, integrando ações nas áreas de assistência social, cultura, direitos humanos, educação, justiça e saúde.

Expansão 

O governo federal prevê a ampliação do programa Criança Feliz para mais 1.500 novos municípios ainda este ano. Para incentivar a adesão, o Ministério da Cidadania está lançando a campanha “Quanto mais cuidado, mais futuro”, que contará com peças para TV, rádio e internet, carro de som, mídia exterior e projetos especiais.

Fonte: MDC

Municípios piauienses ficam fora da reforma da Previdência; governador faz mudanças

O governador Wellington Dias (PT) pediu mudanças na proposta de reforma da Previdência que será enviada nos próximos dias à Assembleia Legislativa. Várias recomendações foram dadas a equipe. Entre elas que os municípios ficarão fora da reforma, que as propostas tenham regras menos duras para quem ganham menos e que ele, o governador, discutirá, pessoalmente, com os poderes Judiciário e Legislativo o aumento da alíquota de 24% para 28%.

Uma proposta foi apresentada na última quinta-feira pela Procuradoria Geral do Estado e a equipe do governo. Na apresentação, o governador e o economista Raul Velloso fizeram sugestões e pediram mudanças em itens. Uma das mudanças é sobre a alíquota.

“Mantém-se 14%, mas prevendo alguma imunidade as categorias que ganham menos. A própria Emenda baixou a imunidade dos aposentados com o salário mínimo. A discussão é aumentar e não ficar nessa faixa e não sacrificar quem ganha pouco. A ideia é trazer a Emenda Constitucional 103, mas tentando diminuir os efeitos dela para quem ganha menos. Essa é a ideia que o governador colocou: suavizar as regras de transição, suavizar o aumento de idade e chegar numa proposta para não ser dura para o servidor”, disse o presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner, que acompanha o debate e ajuda na elaboração da proposta de reforma.

Municípios ficam fora da reforma

Marcos Steiner confirmou que a reforma deixará de fora os municípios.

“Os municípios não estarão na reforma do estado. Eles é que vão fazer a reforma deles. A gente não está mexendo com os municípios e os municípios precisam cada um deles fazerem sua própria reforma”, disse Steiner.

Com as novas regras, o governo quer reduzir o déficit previdenciário que achega a R$ 1 bilhão por ano.  As mudanças farão o governo economizar em R$ 170 milhões por ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo manterá a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Porém, vários itens ainda estão em discussão.

Foto: Roberta Aline

O presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner, garantiu que a reforma se baseia na Emenda Constitucional 103 de 2019 – que foi aprovada no Congresso Nacional e entrou em vigor no dia 13 deste mês.

“A orientação do governador é para se fazer uma adaptação do que é possível trazer da Emenda Constitucional 103 para a Previdência do estado. Nem tudo a gente pode trazer”, disse.

“A idade mínima será mantida, mas a regra de transição, o governo quer elastecer os prazos para ela ficar mais suave. A regra de transição para chegar ao 65 anos, a União prevê que a cada seis meses aumenta, a gente está pensando em colocar não em seis meses, mas em um ano”.

Marcos Steiner disse que o economista Raul Velloso apresentou sugestões que estão sendo analisadas.

Foto: Roberta Aline

Marcos Steiner, presidente da Fundação Piauí Previdência

“Ainda estamos minutando, trabalhando a discussão. Não tem nada fechado ainda e há uma proposta apresentada pela Procuradoria Geral do Estado, mas a proposta já foi alterada e vamos sentar com o que o dr. Raul Velloso trouxe para fazer novas possíveis alterações, mas não tem  nada fechado”, ressaltou.

FONTE: Cidade Verde