Monthly Archives: agosto 2019

Portaria da Saúde suspende transferência de recursos para municípios irregulares

O Ministério da Saúde publicou na última sexta-feira (23) Portaria nº 2.196, de 22 de agosto de 2019, suspendendo a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) para 100 municípios.

No Piauí, 10 municípios tiveram o repasse dos recursos da União suspensos, são eles: Francinópolis, Ipiranga do Piauí, Pimenteiras, Paes Landim, entre outros.

 

 

 

CONFIRA A PORTARIA

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de setembro de 2019, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de agosto de 2019, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO GABBARDO DOS REIS

 

FONTE: I9 Treinamentos

Escolha dos livros PNLD 2019 começa nesta sexta-feira (23)

Os gestores municipais em Educação realizam a partir desta sexta-feira (23) a escolha dos livros do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) 2019. O prazo para escolha segue até 10 de setembro.

O PNLD é um programa que avalia e disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital, além de comunitárias.

Para receber os livros do PNLD é necessário que a escola pública participe do Censo Escolar do INEP e que a rede à qual está vinculada ou a escola federal tenham feito adesão formal ao programa, conforme preconiza a Resolução CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012. É importante ressaltar que a adesão deve ser atualizada sempre até o final do mês de maio do ano anterior àquele em que a entidade deseja ser atendida.

O assessor técnico da INNOVA Consultoria, William Mendes, explicou que o processo de escolha é normatizado pelo manual disponível no próprio sistema.

“Nós técnicos passamos as devidas orientações e acompanhamos o processo de escolha até o cadastramento das obras no sistema. Seguimos toda orientação repassada pelo manual do sistema”, informou William Mendes.

Para maiores informações sobre o processo de escolha dos livros acesse aqui!

Portaria aprimora Selo Nacional da Agricultura Familiar

O Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf) foi instituído em novembro de 2018 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Agora, a Portaria 161/2019 trouxe algumas mudanças no Selo, que identifica a origem e as características dos produtos da agricultura familiar. Publicada no dia 14 de agosto, a normativa a também almeja o fortalecimento das identidades social e produtiva diante dos consumidores e do público em geral.

De acordo com o art. 3º da Portaria, a Secretária de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF/Mapa) será responsável por disponibilizar plataforma digital – denominada Vitrine da Agricultura Familiar – dedicada ao Senaf. Segundo esclarecimentos do próprio ministério, as modificações estão diretamente ligadas à chancela e imagem do Senaf. Ainda segundo a normativa, serão sete tipos de selo, com a possibilidade do uso de mais de um deles. São eles:

I – Senaf: destinado ordinariamente à identificação dos produtos da agricultura familiar;
II – Senaf Mulher: destinado à identificação dos produtos das mulheres da agricultura familiar;
III – Senaf Juventude: destinado à identificação dos produtos dos jovens da agricultura familiar;
IV – Senaf Quilombola: destinado à identificação dos produtos dos quilombolas da agricultura familiar;
V – Senaf Indígena: selo destinada à identificação dos produtos dos indígenas da agricultura familiar;
VI – Senaf Sociobiodiversidade: destinado à identificação dos produtos da sociobiodiversidade da agricultura familiar; e
VII – Senaf Empresas: destinado à identificação das pessoas jurídicas que processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar.

Os critérios a serem atendidos para certificação dos produtos foram estabelecidos pela Portaria, que também estabeleceu validade de dois anos; as regras, os prazos e a forma de renovação; e o processo de solicitação de concessão. Pela normativa, os pedidos serão feitos pela Vitrine da Agricultura Familiar e o governo deve analisá-los no prazo de 30 dias.

Atividade
Atividade econômica prevista na Lei 11.326/2004, a agricultura familiar é caracterizada por pequenos produtores que atendem a critérios específicos, como área de até quatro módulos fiscais e mão-de-obra predominantemente da própria família nas atividades. O segmento é integrado por assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), quilombolas, indígenas, artesãos, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, pisicultores, silvicultores, extrativistas, entre outros.

Diante das orientações da portaria, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de os gestores locais fomentarem o cadastro dos produtos na plataforma digital Vitrine da Agricultura Familiar para fortalecer a identificação da origem familiar da produção municipal pelos consumidores.

FONTE: CNM

Governo divulga novo cronograma para execução de emendas individuais na Plataforma + Brasil

A Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) através do comunicado n° 18/2019 divulgou novo cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica.

O novo cronograma estabelece o prazo de 08 de setembro de 2019 para envio de propostas referentes a emendas individuais por meio de contratos de repasse. O processo segue até 22 de novembro para reanálise do Plano de Trabalho. O mesmo prazo também é válido para emendas individuais por meio de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e parceria.

As emendas individuais são aquelas que cada parlamentar apresenta e, de antemão, já sabe que será acolhida até um valor pré-estabelecido por um acordo entre o Legislativo e o Executivo.

Vale ressaltar que o cronograma disposto abaixo se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2019, executadas na Plataforma +Brasil. O não envio das propostas pelos beneficiários das emendas caracterizará impedimento de ordem técnica.

No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

CONFIRA O CRONOGRAMA!

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPASSE

AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE
Divulgação dos Programas Concedente Até 30/08/2019
Envio das Propostas Proponente Até 08/09/2019
Análise das Propostas Concedente Até 20/09/2019
Complementação das Propostas Proponente

Até 29/09/2019

Reanálise das Propostas Concedente Até 04/10/2019
Envio do Plano de Trabalho Proponente Até 13/10/2019
Análise do Plano de Trabalho Concedente/Mandatária Até 25/10/2019
Complementação do Plano de Trabalho Proponente Até 03/11/2019
Reanálise do Plano de Trabalho Concedente/Mandatária Até 22/11/2019

 

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA

 

AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE
Divulgação dos Programas Concedente Até 30/08/2019
Envio das Propostas Proponente Até 08/09/2019
Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações) Concedente e/ou Mandatária e Proponente Até 22/11/2019

 

 

 

Estados e municípios terão que seguir novas regras de pregão eletrônico

As regras para os pregões eletrônicos do setor público ficarão mais rígidas a partir de 30 de setembro. E todos os estados e municípios que recebem repasses da União terão que seguir as novas normas. O decreto, que deve ser publicado até esta sexta-feira (16), valerá para todos os órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal.

O decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta, na qual as propostas são vistas por todos os participantes, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.

Outra alteração está na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. Modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo.

Escolha

No modo aberto e fechado, além do tempo fixo para apresentação das propostas na etapa aberta, na fase fechada irão participar o fornecedor que apresentar o menor valor e os que enviaram lances até 10% maior do que a proposta de menor valor.

Estudos do Banco Mundial estimam que as alterações no modo de envio de lances resultarão em uma economia de até R$ 1 bilhão, o correspondente a 7,1% sobre o volume total de compras por pregão eletrônico.

O novo decreto prevê também a utilização obrigatória do pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia, implementando prática já adotada atualmente por órgãos e entidades do Executivo, com base na Súmula 257 do Tribunal de Contas da União.

Também será ampliada a adoção do sistema de cotação eletrônica para todos os casos de dispensa do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, trazendo vantagem especial em dispensas emergenciais, locação de imóveis e compras de medicamentos. No modelo anterior o uso do sistema só era permitido nos casos de dispensa por valor.

Antecipação

Novo decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Com isso, o registro dos documentos comprobatórios é realizada via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.

FONTE: 19 Treinamentos

Aberto edital para investimentos em coleta seletiva e reciclagem

Aberto edital para investimentos em coleta seletiva e reciclagem – Até 12 Municípios serão selecionados para desenvolvimento de seus Planos de Coleta Seletiva e ingresso na plataforma Cidade+Recicleiros. As inscrições no edital do programa abriram na última quinta-feira, 1º de agosto, e vão até 1º de setembro.

Como critério, os Municípios interessados devem ter mais de 20 mil habitantes e comprovar a execução recente de atividades e projetos bem-sucedidos na área. Consórcios públicos municipais podem participar se os Municípios consorciados, somados, tiverem população também acima de 20 mil habitantes.

Como contrapartida, os Entes locais contemplados deverão se comprometer a regulamentar a coleta seletiva por meio do Plano de Coleta Seletiva municipal e a publicar uma lei para as ações. Além disso, eles devem garantir a execução da coleta em pelo menos dois canais separados, recicláveis e não recicláveis, conforme parâmetros técnicos apresentados no plano.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o valor médio de mercado da consultoria técnica que os Municípios contemplados com o edital Cidade+Recicleiros receberão é de R$ 90 mil. Os investimentos aportados pelo programa correspondem à implementação da Unidade de Processamento de Materiais Recicláveis; a 60 meses de assessoria técnica e apoio à gestão do Programa (unidade de processamento e poder público municipal); e às ações de comunicação para orientar e engajar a população.

Confira mais informações sobre o edital e a possibilidade do seu Município participar.

INNOVA Consultoria participa de Seminário Regional sobre Aquisições Públicas e Pequenos Negócios locais

Nesta quarta-feira (07) as colaboradoras da INNOVA Consultoria, Juliene Sousa, Kaynara Carvalho, Ilana Pimentel e a sócia da empresa, Zenaide Sousa, estiveram presentes no IV Seminário Regional: Aquisições Públicas e Tratamento Diferenciado aos Pequenos Negócios. O evento sediado no auditório da regional do SEBRAE/Picos é uma parceria da instituição junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

                                                 Colaboradoras da INNOVA Consultoria

O Seminário Regional capacitou os gestores e assessores da Administração Municipal, bem como empresas que atuam no setor, com foco nas Compras Públicas, Inovação, Eficiência de Gastos Públicos e Valorização dos Agentes de Compras. Assim, as temáticas citadas trataram sobre; Aplicabilidade da Lei Geral das MPEs; Tratamento diferenciado aos pequenos negócios locais; Sistema de cadastro de licitações do TCE/PI; Orientação e fiscalização do TCE/PI sobre MPEs e Capacitação para aquisições públicas municipais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A consultora de políticas públicas do SEBRAE-PI, Karine Leão, explicou que o Seminário orienta os gestores sobre a importância de realizem as compras públicas com fornecedores locais, gerando economia na própria cidade.

“Esse Seminário orienta os gestores para nas compras municipais darem oportunidade aos pequenos negócios locais. No período da tarde, as discussões foram voltadas para o novo sistema de cadastro das licitações ministrado pelo TCE-PI. Estamos orientando os gestores para que nos editais de chamada pública sejam inseridos o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, como para os agricultores familiares. Isso vai movimentar a economia local, gerando renda no próprio município”, explicou a consultora.

A empreendedora, Zenaide Sousa, que também  faz parte da Assessoria Jurídica do município de Santana do Piauí  fala sobre a importância dos assuntos tratados no  evento.

“O assunto principal que está sendo tratado hoje é sobre o tratamento diferenciado das Micro e Pequenas Empresas assim como os MEI, e isso traz uma grande importância para o desenvolvimento da cidade. A gente já põe em prática o tratamento diferenciado em todos os editais de Santana do Piauí de acordo com a lei e voltado para o micro e pequeno empreendedor, é uma das grandes importâncias que eu vejo aqui é justamente isso de conscientizar as comissões dos gestores de estarem incentivando os fornecedores locais a estarem se regularizando, para que eles possam participar das licitações e dessas aquisições públicas”, disse Zenaide.

Nova lei de licitações prevê inovações que facilitarão o dia a dia do gestor e do empresário

O Plenário deve analisar os destaques, que são as sugestões de mudanças pontuais, apresentados pelos deputados ao parecer do relator Augusto Coutinho (Solidariedade/PE). Entre as mudanças está a formalização de audiência e consulta pública e as suas utilizações. A legislação atual não prevê formalmente a realização de audiências ou consultas públicas com interessados para tratar sobre licitações.

O recesso dos parlamentares está terminando e, com isso, aumenta a expectativa de votação no Plenário da Câmara dos Deputados do projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados -, que promove uma série de alterações no modelo de compras feitas pela União, por estados e por municípios.

Conforme o art. 20 da nova lei de licitações, a Administração Pública poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, uma audiência pública, presencial ou à distância, sobre a licitação que pretenda realizar. Isso deve ocorrer com a disponibilização prévia de informações, incluindo estudo técnico, elementos do edital e outros, e com a possibilidade de manifestação de todos os interessados. A Administração também poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

Outro ponto que auxiliará aos interessados em licitação é o glossário de termos. As regras de licitação atuais trazem apenas conceitos em suas ementas ou artigos iniciais, sem adentrar em mais explicações sobre terminologias específicas da área. O projeto da nova lei, no entanto, inova ao trazer uma breve explicação de termos, siglas e conceitos utilizados ao longo da lei, o que facilita a compreensão do leitor, principalmente daqueles menos familiarizados com as terminologias técnicas da área de compras públicas. Assim, no art. 6 da nova lei estão dispostas as “definições”.

Plataforma online e centralizada de licitações

Atualmente, não há um sistema único que agregue dados em nível nacional sobre as contratações públicas. O sistema existente é o Portal de Compras Governamentais, o Comprasnet, que reúne apenas as licitações e contratos da União. Pelo projeto, será criado o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e disponibilizado para uso de todos os entes da Federação.

O art. 173 dispõe que o PNCP será destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova lei; realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. O Portal terá informações sobre planos de contratação anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editas de licitação e seus respectivos anexos; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos; notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer sistema de registro cadastral unificado; painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas; sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

Mesmo com o portal oficial, os entes federativos poderão criar site oficial para divulgação complementar e realização das suas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

Vale destacar que, tendo em vista a dificuldade dos pequenos municípios na implementação da forma eletrônica e adoção do Portal Nacional de Contratações Públicas, que requer acesso à internet de banda larga, foi ampliado de quatro para seis anos o prazo para cumprimento das regras relacionadas a essas medidas e a aplicação expandida para aos municípios com até 20.000 habitantes.

FONTE: I9 Treinamentos

INNOVA Consultoria ministra palestra durante Encontro Pedagógico em Santana do PI

Nesta segunda-feira (05) a INNOVA Consultoria esteve ministrando palestra para educadores durante o Encontro Pedagógico 2019.2 realizado no município de Santana do Piauí. O evento educativo  contou com a participação de 84 colaboradores da Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nesta etapa, o Encontro Pedagógico traz como tema geral de discussão “Ressignificando a prática pedagógica”. A programação inclui momentos de reflexão, palestras e de planejamento.

No primeiro dia do evento, foram ministradas palestras com as respectivas temáticas: Treinamento em Excelência na Capacitação de Atendimento e Planejamento (Consultora Anne Bertino); Gestão de Tempo de Sala de Aula: Da Otimização ao Faz de Conta (Coordenadora pedagógica Ana Patrícia); palestra  com colaboradores do Bem-Estar (nutricionista Eduarda Borges).

 

A secretária de Educação e Cultura de Santana do Piauí, Maria Inês Rocha, durante seu discurso de boas-vindas aos docentes da rede municipal reforçou a importância de continuar avançando nos índices educacionais.

“A gestão municipal na pessoa da prefeita Maria José vem trabalhando incansavelmente pela qualidade no ensino santanense. Sabemos da dedicação dos nossos professores, no empenho em desempenhar com êxito e compromisso a sua função, e mais uma vez esperamos contar com esse mesmo compromisso para continuar avançando em qualidade. Nesse segundo semestre temos bastantes eventos, mas necessitamos manter foco total no IDEB. Esse índice não é importante para nós gestores, mas para qualificar nosso município”, enfatizou a secretária.

 

A prefeita de Santana do Piauí, Maria José de Sousa Moura, acolheu os educadores ressaltando a importância que eles exercem sobre o desenvolvimento do município.

“Quero aqui agradecer a participação massiva de nossos professores que mais uma vez estão buscando ressignificar e reciclar a prática pedagógica. Cada um aqui presente é agente de transformação, por essa razão, devemos sempre estar com os olhos atentos ao retrovisor e à frente. No retrovisor para vermos o que deixamos para trás, o que foi feito e o que deixou de ser feito, assim como olhar para frente significa dar continuidade e projetar o que você quer fazer. É assim que projetamos sempre mais qualidade na educação santanense”, frisou a prefeita Maria José.

A palestrante e colaboradora da INNOVA Consultoria, Anne Bertino, explicou a temática da palestra abordada que tratou sobre planejamento pedagógico e formas de ampliar a educação, tornando a aprendizagem ainda mais dinâmica para o alunado.

“A palestra abordou sobre o autoconhecimento, sobre o engajamento das pessoas no decorrer das suas atividades, se doando, dando o melhor de si e como isso pode transformar e gerar mudança no comportamento, haja mudança na doutrina, haja uma interação maior da escola com a comunidade”, disse a consultora Anne Bertino.

Participam do evento educativo, professores e demais profissionais em Educação das escolas: Pascoal Borges, Creche Tia Lourdes Dias, Severo Eulálio, Armínio Monteiro de Moura, Antônio Mariano da Cunha, Mariano André de Barros, Raimunda Paulina da Conceição, Ferreira Santos Brito e Escolinha Josefa Maria dos Santos.

 

 

Municípios piauienses não poderão aderir ao Garantia-Safra 2019/2020

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou no dia 24 de julho do corrente ano as orientações para adesão ao Garantia-Safra 2019/2020, bem como a lista dos Estados que estarão aptos a integrar o programa federal. O Piauí é o único estado do Nordeste que ficou de fora da lista.

O Programa Garantia-Safra assiste agricultores familiares que possuem a renda mensal de um salário mínimo e meio no máximo e que plantam entre 0,6 a 5 hectares. Para ter acesso ao benefício de R$ 850 (valor repassado) o agricultor registra perda na safra agrícola em pelo menos 50% em razão da estiagem.

A Resolução 26/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece ainda o valor das contribuições que devem ser feitas pelos entes: agricultor, municípios, Estados e União. Confira!

  • R$ 17,00 – agricultores familiares;
  • R$ 51,00 – Municípios, por agricultor que aderir em sua jurisdição;
  • R$ 102,00 – Estados, também por agricultor que aderir em sua jurisdição; e
  • R$ 340,00 – União, por agricultor que aderir ao Garantia-Safra.

Confira aqui a resolução!

A resolução prevê preferência no recebimento do benefício para os agricultores familiares dos Estados e dos Municípios que adimplirem sem atraso as suas contribuições. Veja quais os Estados que poderão aderir ao benefício do Garantia-Safra na safra de 2019/2020 e o número de agricultores a serem beneficiados.

AL       35.000

BA      345.000

CE      350.000

MA      30.000

MG      70.000

PB      120.000

PE      160.000

RN      65.000

SE      25.000

Cotas de Reserva   150.000

TOTAIS          1.350.000

FONTE: Ministério da Agricultura