Monthly Archives: maio 2019

Governo prorroga prazo das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017

Publicada nesta data, dia 31 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019, que prorroga excepcionalmente o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017 através da Plataforma +Brasil e do Siconv.

O ato assinado pelos Ministros da Economia e da Controladoria-Geral da União excepcionam os projetos cujos prazos de cumprimento da suspensiva já tenham ultrapassado 18 meses, já que o prazo fixado no instrumento para o cumprimento da condição, desde que feitas as adequações no plano de trabalho e apresentadas as justificativas, poderá ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade máxima do concedente, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando dezoito meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo ser o instrumento extinto no caso do não cumprimento da condição.

Para os instrumentos celebrados pelo Ministério da Saúde, o prazo previsto poderá ser de até vinte e quatro meses.

Leia abaixo a integra da Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019

Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º Poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de que tratam os arts. 21 e 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para os convênios e contratos de repasse assinados no ano de 2017.

Parágrafo único. Os convênios e contratos de repasse expirados por decurso dos prazos indicados no § 2º c/c com o § 3º do art. 21 e nos §§ 1º e 2º do art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, não poderão ser prorrogados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Fonte: I9 treinamentos

 

Municípios têm até 31 de julho para entregar Declaração Final do PAC 2

Os gestores municipais têm até 31 de julho para entregar a Declaração Final do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O prazo reaberto no Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) foi anunciado por meio de comunicado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura.

O Programa    PAC 2 empreendeu a doação de 18.071 equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras de enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo de Doação, com cada município participante.

Devido se tratar de caráter de doação, os municípios necessitam cumprir critérios, um deles entregar a Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre três e cinco anos, dependendo do equipamento doado.

O envio da Declaração é feito no endereço eletrônico  http://sispac2.mda.gov.br/login, onde o gestor necessita informar CPF e senha para ter acesso ao sistema.

Em seguida, basta clicar em “Download da Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.

Após a entrega da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.

FONTE: Ministério da Agricultura

64 municípios piauienses devem atualizar cadastros junto ao Conselho Estadual de Educação do Piauí

Sessenta e quatro municípios estão em situação irregular junto ao Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI). A situação foi informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que notificará as cidades sobre a  atualização dos cadastros.

Vale ressaltar que a regularização é requisito básico para o funcionamento das aulas, bem como para efetivar a matrícula dos estudantes. Sem isso, o CEE/PI não credencia e nem autoriza o funcionamento das instituições escolares.

O CEE/PI ainda informou que dos 64 municípios, 63  estão com ato autorizativo vencido e um município está descredenciado do Sistema Estadual de Ensino do Piauí. Lista aqui.

A situação é preocupante, tendo em vista que segundo levantamento realizado pela Divisão de Fiscalização da Educação – DFESP 1 do TCE/PI, 97.931 alunos piauienses estudam em escolas sem autorização de funcionamento.

Atualização do cadastro

O processo de renovação da autorização e de credenciamento é precedido de verificação in loco pela equipe da SEDUC, que vistoria itens de segurança, higiene alimentar e outras condições estruturais básicas das escolas, cabendo ao CEE/PI a análise, ainda, dos aspectos pedagógicos do ensino.

Os municípios que se encontram com ato autorizativo vencido ou descredenciados deverão preencher requerimento, consoante formulário disponível no sítio eletrônico do CEE/PI (www.ceepi.pro.br) ou dirigir-se ao Conselho para esclarecimentos adicionais.

As notificações serão encaminhados esta semana e a partir do dia 27 de maio serão realizadas fiscalizações in loco em uma amostra desses municípios.

Com informações do TCE-PI

Municípios devem registrar visitas do Programa Criança Feliz até 15 de junho

Os municípios brasileiros que ainda não registraram as visitas domiciliares referentes ao primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março) do Programa Criança Feliz tem até 15 de junho de 2019. O registro é realizado no Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Lançado em 2016, o Programa Criança Feliz tem por objetivo ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, buscando envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.

Registro no SUAS

O Prontuário Eletrônico é uma ferramenta que auxilia o trabalho dos profissionais da Assistência Social no registro dos atendimentos prestados às famílias e aos indivíduos. Também permite qualificar e analisar os programas sociais e as informações sobre o território e a população.

Para acessar a ferramenta é preciso estar com a senha do Sistema de Autenticação de Usuários (SAA), disponibilizada aos gestores municipais.

Isaías Coelho recebe produtos finais dos Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

O município de Isaías Coelho recebeu na última terça-feira (14) os produtos finais referentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A gestão do prefeito Eudes Castelo Branco seguiu as determinações legais e concluiu o processo que reverte-se em mais saúde pública para os municípes.

Os Planos elaborados de forma coletiva com a participação da gestão municipal e da comunidade contaram com a assessoria técnica da empresa NERAR Engenharia.

Em Isaías Coelho, o processo de elaboração do PMSB e do PMGIRS foi iniciado no segundo semestre de 2018 e concluído em janeiro de 2019. Ambos são instrumentos legais voltados para ampliar a saúde pública local por meio de ações nos setores de saneamento básico, manejo dos resíduos sólidos, drenagem da água das chuvas e abastecimento de água potável.

O prefeito de Isaías Coelho, Eudes Castelo Branco, falou da importância dos Planos para o município.

“A chegada desses Planos é muito importante para nossa cidade. É um instrumento para a promoção de projetos que melhorem a qualidade de vida do nosso povo. Vamos buscar recursos para tornar realidade o que foi proposto. Todos juntos por uma Isaías Coelho mais limpa e melhor para todos”, disse o gestor.

A engenheira sanitarista e ambiental da empresa NERAR Engenharia, Catiane Lima, destacou que os Planos tem horizonte de validade por até 20 anos, sendo submetidos a revisão há cada quatro anos diante da necessidade.

“Os Planos vigoram por até 20 anos. Neste prazo, os gestores municipais devem buscar parcerias para executar as propostas. Vale ressaltar que a cada quatro anos os mesmos devem ser revisados para possíveis alterações. Em resumo, este é um importante passo que o município dá em prol de mais saúde pública e qualidade de vida para a população”, disse a engenheira.

Bela Vista recebe produtos finais dos Planos de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O prefeito de Bela Vista do Piauí, Eloisio Coelho, recebeu na última terça-feira (14) os produtos finais referentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Os Planos elaborados de forma coletiva com a participação da gestão municipal e da comunidade contaram com a assessoria técnica da empresa NERAR Engenharia.

Em Bela Vista do Piauí, o processo de elaboração do PMSB e do PMGIRS foi iniciado no segundo semestre de 2018 e concluído no primeiro semestre de 2019. Ambos são instrumentos legais voltados para ampliar a saúde pública local por meio de ações nos setores de saneamento básico, manejo dos resíduos sólidos, drenagem da água das chuvas e abastecimento de água potável.

O prefeito de Bela Vista, Eloisio Coelho, falou da importância dos Planos para o município.

“É muito importante a chegada desses Planos em nossa cidade. Eles estão voltados para a saúde pública e a preservação do meio ambiente. Vamos trabalhar para viabilizar a execução do que foi planejado nos Planos e tornar nossa cidade um lugar ainda melhor de se viver”, disse o gestor.

A engenheira sanitarista e ambiental da empresa NERAR Engenharia, Catiane Lima, destacou que os Planos tem horizonte de validade por até 20 anos, sendo submetidos a revisão há cada quatro anos diante da necessidade.

“Os Planos vigoram por até 20 anos. Neste prazo, os gestores municipais devem buscar parcerias para executar as propostas. Vale ressaltar que a cada quatro anos os mesmos devem ser revisados para possíveis alterações. Em resumo, este é um importante passo que o município dá em prol de mais saúde pública e qualidade de vida para a população”, disse a engenheira.

Vera Mendes recebe produtos finais dos Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

O prefeito de Vera Mendes, Milton Oliveira, recebeu na última terça-feira (14) os produtos finais referentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Os Planos elaborados de forma coletiva com a participação da gestão municipal e da comunidade veramendense contaram com a assessoria técnica da empresa NERAR Engenharia.

Em Vera Mendes, o processo de elaboração do PMSB e do PMGIRS foi iniciado no segundo semestre de 2018 e concluído em março de 2019. Ambos são instrumentos legais voltados para ampliar a saúde pública local por meio de ações nos setores de saneamento básico, manejo dos resíduos sólidos, drenagem da água das chuvas e abastecimento de água potável.

De posse dos produtos, o prefeito Milton Oliveira, falou da importância dos Planos para o município.

“É muito importante a conclusão desses Planos para o município. Representarão futuramente mais qualidade de vida para o nosso povo com a execução da ações e vamos batalhar para que as propostas se tornem realidade. Nosso compromisso é com o bem do povo veramendense”, disse o gestor.

Prefeito Milton Oliveira

A engenheira sanitarista e ambiental da empresa NERAR Engenharia, Catiane Lima, destacou que os Planos tem horizonte de validade por até 20 anos, sendo submetidos a revisão há cada quatro anos diante da necessidade.

“Os Planos vigoram por até 20 anos. Neste prazo, os gestores municipais devem buscar parcerias para executar as propostas. Vale ressaltar que a cada quatro anos os mesmos devem ser revisados para possíveis alterações. Em resumo, este é um importante passo que o município dá em prol de mais saúde pública e qualidade de vida para a população”, disse a engenheira.

CNM alerta gestores em caso de recebimento de supostas ligações do Cadin

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está alertando os gestores municipais sobre a ocorrência de receberem ligações de pessoas se identificando como supostos funcionários do Banco Central do Brasil que operam o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Registros do “golpe” telefônico já ocorreram no município de Alto Feliz, no Rio Grande do Sul.

Segundo informações, pessoas entram em contato com os gestores e se identificam como advogadas que trabalham no Cadin. As mesmas ainda chegam a informar o número do registro da OAB e comunicam que o município se encontra no Cadin devido pendências.

 O Cadin é um banco de dados que contém os nomes das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por dívidas vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Nesse entendimento, a CNM ressalta que nenhum funcionário do Banco Central responsável pelo Cadin entra em contato telefônico com os Municípios.

FONTE: CNM

Gestores devem prestar contas do PNAE até 15 de maio

Os gestores municipais devem estar atentos ao prazo de prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) referente ao exercício financeiro de 2018. Prazo é somente até a próxima quarta-feira (15 de maio).

A prestação de contas deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC)/Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Vale ressaltar que o não envio da prestação de contas dos recursos recebidos em 2018 no prazo informado torna os municípios inadimplentes, o que pode resultar em bloqueio no repasse dos programas educacionais e impedimento de transferências voluntárias da União.

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de Educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

Empresa INNOVA participa do II Congresso das Cidades do Piauí

A empresa INNOVA Planejamento, Assessoria e Consultoria participou do II Congresso das Cidades do Piauí. O evento realizado de segunda-feira à quarta-feira (08), em Teresina, foi organizado pelo Grupo de Comunicação Cidade Verde e parceiros, reunindo mais de 200 prefeitos e demais gestores municipais do Estado.

A representação da INNOVA presente no Congresso foi formada pelos colaboradores Juliene Sousa, Ilana Pimentel, Willian Mendes e pela sócia-proprietária Zenaide Leal.

                Representação da INNOVA Consultoria

O II Congresso das Cidades do Piauí foi realizado pela primeira vez em 2017 e na edição atual traz como temática central “Gestão, Inovação, Desenvolvimento Humano”. A dinâmica da programação incluiu palestras, seminários, oficinas, ministradas por representantes da Administração Pública e demais entidades.

Para a sócia-proprietária da INNOVA Consultoria, Zenaide Leal, a participação da empresa no Congresso foi importante para a capacitação e qualificação profissional.

“Nossos colaboradores participaram da programação do Congresso, um espaço para trocas de experiências, de fomento a novas ideias para a Gestão Pública, nosso campo de atuação. Nos qualificarmos é indispensável para a excelência dos serviços que prestamos aos clientes”, afirmou Zenaide Leal.

Zenaide Leal ladeada do assessor contábil Glauber Luz

INNOVA Consultoria é uma empresa que está fundamentada em prestar serviços de assessoria e consultoria, tendo como principal campo de atuação a Gestão Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo.