Monthly Archives: abril 2019

Municípios que não responderem questionários do IEGM poderão ter contas bloqueadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) está alertando os prefeitos piauienses para a proximidade do prazo final de envio das respostas dos questionários do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), referente ao exercício de 2018. O envio das respostas deve ser feito até o próximo dia 30 de abril. O TCE-PI está alertando os prefeitos que os municípios que não responderem os questionários no prazo podem ter as contas bloqueadas, dentre outras penalidades.

Na página do IEGM no site do Tribunal é possível acompanhar o status de envio desses questionários por município. Os gestores têm poucos dias para regularizar a situação.

O IEGM foi instituído em 2016 como um esforço do TCE-PI para medir a qualidade e a eficácia das políticas públicas e ações implementadas pelos municípios. Por meio dos questionários, os gestores informam os dados das iniciativas desenvolvidas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

Essas informações serão analisadas e avaliadas e podem servir de base para a correção de rumos nos casos em que as ações não atendam às demandas e necessidades da comunidade. Os sete questionários, cada um correspondendo a uma área analisada, estão disponíveis no site do TCE-PI (www.tce.pi.gov.br) desde o início de março. Segundo a Resolução TCE 27/16, só se considera adimplente com o TCE os gestores que enviaram os sete questionários.

A mesma resolução diz que os municípios são obrigados a responder e enviar os questionários ao TCE-PI. As prefeituras que não o fizerem no prazo estabelecido sofrerão as sanções previstas, entre elas o bloqueio de contas, aplicação de multas aos gestores e realização de auditorias e inspeções nos municípios.

Fonte: TCE-PI.

Áreas da União poderão ser utilizadas para o desenvolvimento do turismo em todo o país

Uma normativa assinada conjuntamente entre os ministérios do Turismo e da Economia, publicada na edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10), permite que as áreas turísticas, sob domínio da União, passem a ter sua gestão compartilhada entre as duas pastas. A medida é uma das metas do Ministério do Turismo para os 100 dias de governo com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil.

A medida possibilitará o desenvolvimento de ações conjuntas para a regularização e utilização de imóveis – terrenos e edificações de domínio da União – com potencial turístico, bem como permitir o aproveitamento destas áreas para atração de investimentos e proporcionar o aumento o fluxo turístico nacional e internacional no Brasil, inclusive por meio de parcerias público-privadas. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, comemorou a normativa. “Conseguimos chegar aos 100 dias de governo com a entrega de 100% das nossas metas e não poderia estar mais confiante de que estamos no caminho certo em direção a valorização do Turismo”, disse.

 

De acordo com a Portaria, caberá ao Ministério do Turismo a identificação de áreas de domínio da União com potencial para o desenvolvimento do turismo. Após essa análise, a Pasta juntamente com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) realizará a devida destinação. A liberação da área acontecerá de acordo com sua disponibilidade, bem como projeto técnico para sua utilização, a ser analisado por ambos os órgãos.

Também será de responsabilidade do MTur, a definição da forma de seleção pública que será realizada, assim como os modelos de negócios, valores, e outros pontos referentes aos contratos de destinação. Em contrapartida, caberá à SPU a formalização e gestão financeira dos contratos, além da fiscalização, dentre outros procedimentos técnico-operacionais, que serão detalhados em Instrução Normativa que será publicada nos próximos dias.

BENEFÍCIOS PARA O TURISMO –  A parceria com o MTur trará maior dinamismo para os procedimentos já realizados pela SPU, propiciando também a possibilidade de regularização de empreendimentos turísticos já existentes e a ampliação da arrecadação de receitas patrimoniais.

FONTE: 19 Treinamentos

A inviabilidade do pregão para obras de engenharia

Atualmente, a contratação de obras e serviços de engenharia pelo setor público é feita, em muitos casos, por meio da modalidade de pregão. Essa modalidade de licitação, instituída pela Lei Federal n.º 10.520/02, tem como objetivo a aquisição de bens e serviços comuns “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Para adquirir um bem é possível observar quesitos práticos de avaliação, antes da celebração do contrato: durabilidade, dimensões, material de fabricação, marca. No caso de eletrônicos pode-se observar a geração dos processadores, tamanho da memória, etc.

Para serviços comuns, é possível avaliar com base nos serviços realizados anteriormente. Nesses casos, a escolha pelo menor orçamento é acertada com frequência.

No entanto, utilizar o pregão para serviços de engenharia é ignorar o fato de as atividades do setor não se enquadrarem na simples aquisição de bens e serviços comuns, já que são regulamentadas por diferentes legislações do campo da engenharia.

Explico, as obras e serviços de engenharia possuem claros conceitos legais, especificações e padrões de desempenho e qualidade, com parâmetros padronizados. São atividades altamente especializadas, que demandam grande atenção e responsabilidade técnica.

São raras as hipóteses em que tais atividades podem ser classificadas legalmente como bens e serviços comuns, apenas nos casos em que a atuação do profissional de engenharia não é de tanta relevância, e o serviço acaba por ser obtido sem dificuldades no mercado.

A licitação por meio do pregão eletrônico acaba por não ser mais viável. Mesmo indo de encontro ao Decreto 3.555/2000, onde se especifica que pregão não se aplica às contratações no campo da engenharia, órgão públicos insistem nessa modalidade de licitação.

A agilidade proporcionada por esse tipo de processo continua a fazer com que algumas licitações sejam nessa modalidade. É o caso da recente licitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), que abriu edital por pregão para seu projeto de adaptação de ambientes às normas técnicas de acessibilidade.

A decisão da instituição contrariou a posição da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU).

Utilizar o pregão indiscriminadamente pode acarretar em diversos efeitos negativos. A alta concorrência gerada pela prática, faz com que empresas baixem os valores cobrados, muitas vezes, sem calcularem com a devida atenção se o valor é suficiente para execução da obra. O que pode levar tanto a casos de obras abandonadas, como a casos de celebração de termos aditivos, fazendo com que a obra acabe por ser mais cara do que outras propostas apresentadas no processo de contratação.

Outros casos são os em que a empresa deixa de cumprir os padrões de qualidade exigidos pela Administração, salários de empregados, seguros e gastos com segurança de trabalho. Esse tipo de irresponsabilidade apenas leva a um aumento ainda maior no orçamento, pela necessidade de pagar indenizações por acidentes de trabalho, necessidade de novas contratações para reparos parciais ou totais, e indenizações trabalhistas.

Uma alternativa ao pregão é a modalidade de concorrência. O processo de concorrência exige que as empresas apresentem um planejamento para o órgão contratante, o que possibilita uma avaliação mais clara de todo o projeto e cronograma. Com isso a escolha da empresa não ocorre apenas pelo preço, mas também pela viabilidade de execução.

O serviço de engenharia é um trabalho técnico com prazos fixos de entrega, que só têm início após o contrato entrar em vigor. Avaliar desempenho de qualidade, em muitos casos, só é viável após ter o serviço pronto e a obra realizada, sem poder ser exigida antes da contratação.

Visar apenas a proposta mais barata, dificilmente é o mais vantajoso para casos que envolvam obras de engenharia. Deve-se pensar em uma alternativa para que essas licitações atendam tanto a demanda de agilidade como a qualidade do serviço, sem prejuízos ao erário. A inviabilidade do pregão para obras de engenharia.

FONTE: I9 Treinamentos

Gestores têm até junho para pedir readequação de unidades de saúde

Os gestores interessados em pedir a readequação da rede física de saúde local têm até o dia 30 de junho para solicitar a mudança ao Ministério da Saúde. A medida permite que estados e municípios utilizem estruturas de saúde prontas, mas que ainda não estão funcionando, para outra finalidade de assistência dentro da área da saúde, sem precisar devolver recursos federais. A pasta criou uma comissão técnica que irá receber e analisar todos os pedidos de readequação.

Para apoiar os gestores, o Ministério da Saúde disponibilizou uma página com orientações sobre todo o processo. Para acessar a página, clique aqui!

“Essa medida possibilita a abertura da unidade, diferente do que foi construído, por exemplo, uma unidade foi construída para ser uma UPA, mas dado sua complexidade, ela tem não tem condições de funcionar como UPA, mas tem condições de funcionar como uma UBS. Por isso que foi criada essa comissão, para avaliar esses processos de verificação da readequação da rede física do SUS”, explica a coordenadora geral de Economia da Saúde do Ministério da Saúde, Maria Eridan Pimenta.

UPA 24h – Unidades de Saúde

A medida foi regulamentada com a portaria 3.583 de 16 de novembro de 2018. A partir disso, é possível dar outra destinação para edificações construídas com recursos federais da área da saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Especializado em Reabilitação (CER), Academias da Saúde, UPAs 24h, entre outros.

A iniciativa atende a uma demanda de gestores locais para não perder obras concluídas, que por algum motivo, ainda não atendem à população. Está apto a pedir a readequação, o município que recebeu recursos por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Também deve ter sido aplicado na obra, a totalidade da verba até a data de publicação do decreto 9.380, de 23 de maio de 2018. Além disso, a obra não pode ter sido objeto de reforma ou ampliação, somente construção. Até então, se os municípios não utilizassem a estrutura construída com recursos federais teriam que devolver o valor da obra ao Governo Federal.

Para se beneficiarem da nova alternativa, os gestores de saúde locais devem encaminhar à pasta documentação justificando a necessidade de readequação do imóvel, desde que comprove que o espaço seja utilizado em ações e serviços de saúde, ainda que diferentes do que inicialmente foi pactuado. Caso tenham sido repassados recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a devolução ou não desses valores será analisada pela pasta.

FONTE: I9 Treinamentos

Prestação de contas do PRONATEC e PNAE tem prazos determinados

Os gestores municipais devem ficar atentos aos prazos para prestação de contas referentes ao exercício financeiro 2018 do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Assim, a prestação de contas do PRONATEC deve ser realizada até 30 de abril. Em se tratando do PNAE, a prestação tem prazo estipulado até 15 de abril.

A Associação Piauense de Municípios (APPM) está reforçando o calendário junto as gestões municipais do Piauí.