Monthly Archives: outubro 2018

TCE alerta: gestores serão penalizados por desatualização em portais da transparência

A apresentação de informações desatualizadas nos portais da transparência das Prefeituras do Piauí pode gerar multas e outras penalidades aos gestores responsáveis. O alerta foi feito pelo Tribunal de Contas do Esstado nesta terça-feira (30). A medida pode repercutir negativamente no relatório e julgamento das prestações de contas das prefeituras e câmaras municipais.

De acordo com decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), de agosto de 2018, as prefeituras e câmaras municipais precisam disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O acórdão foi proferido nos autos do processo de número TC/000328/2018, referente a denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE-PI e posteriormente ao conselheiro-relator Kennedy Barros, apontando indícios de irregularidades na prefeitura municipal de Avelino Lopes, região Sul do Piauí. Fiscalização realizada pela VII Divisão de Fiscalização da Administração Municipal (VII DFAM) constatou que muitas das informações disponibilizadas no portal da transparência da prefeitura eram referentes ainda a 2016.

Após a defesa do gestor e a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), a denúncia foi julgada procedente. A Segunda Câmara determinou à Prefeitura Municipal de Avelino Lopes que fizesse as alterações no sítio eletrônico do município, atualizando a referida página no prazo de 15 dias, de modo a cumprir as determinações da LRF e da LAI.

No acórdão, foi também emitida recomendação para que a prefeitura promova ajustes no portal de transparência, a fim de que as informações do histórico de empenhos sejam apresentadas de forma completa, informando inclusive a competência a que se referem os valores empenhados, o que permitirá ao TCE-PI e à sociedade uma análise mais precisa da execução orçamentária do município.

FONTE: Cidade Verde

Prefeitura de Bela Vista realiza oficinas do PMSB e PMGIRS

A Prefeitura de Bela Vista do Piauí realizou mais uma etapa do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A fase atual compreende a promoção de oficinas setoriais de diagnóstico e prognóstico na sede urbana e comunidades rurais.

As oficinas foram promovidas na última segunda-feira (22) com encerramento na última quarta-feira (24) e contou com a expressiva participação popular, onde os munícipes refletiram sobre o cenário atual da cidade no que diz respeito ao manejo dos resíduos sólidos, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem da água das chuvas, além de propor melhorias.

O horizonte de validade dos Planos é de 20 anos e podem ser atualizados anualmente e revisados a cada quatro anos. Daí a necessidade que as propostas elencadas sejam possíveis de serem executadas num intervalo de curto, médio e longo prazo.

Programação

A programação das oficinas foi aberta no dia 22 de outubro, às 8h00, na Câmara Municipal, na sede urbana da cidade. Às 14h/ o evento seguiu na Unidade Escolar Francisco Odilon da Silva, na comunidade Patos.

No dia 23 de outubro foi a vez das comunidades Sítio e Amarra Negro sediarem oficinas. As atividades iniciaram às 8h00 na Unidade Escolar Maria Rodrigues da Silva, e às 14h00, na Unidade Escolar Abdias Aprígio dos Santos.

Encerrando a programação de atividades, no dia 24 de outubro, a oficina prática foi promovida na comunidade Caraíbas, às 8h, na Unidade Escolar Rosendo Rodrigues dos Reis.

O município de Itainópolis durante a construção dos Planos recebe assessoria técnica da Nerar Engenharia.

Municípios devem declarar informações sobre uso de bens do PAC 2

Os gestores municipais têm até 31 de dezembro para informar dados referentes a utilização dos bens provenientes do programa PAC 2 (caminhão caçamba, caminhão pipa, motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira). A ação é uma exigência da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil.

O prazo para prestação das informações já inicia na próxima segunda-feira (29 de outubro) no site do Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação (SISPAC) disponível aqui.

Em caso de pendências quanto a informação dos dados ocorrerá a extinção da doação e reversão automática dos bens a partir de 2019.

Vale ressaltar que as pendências de anos anteriores também devem ser sanadas.

Municípios assessorados pela INNOVA Consultoria recebem recursos do PRO EPS-SUS

Os municípios de Santana do Piauí, Aroeiras do Itaim e São Julião, através da assessoria técnica da INNOVA Consultoria, foram contemplados com recursos destinados para o fomento do Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde (PRO EPS-SUS).

Os recursos a serem investidos totalizam R$ 11.000,00 (onze mil reais) em cada município e devem ser aplicados  com a finalidade de estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para, a partir  da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho, promover a transformação das práticas de saúde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS.

A assessora técnica em Saúde da INNOVA Consultoria, Valéria Albuquerque, explicou que os investimentos são direcionados aos municípios uma vez por ano.

“É um estímulo, um recurso que será utilizado exclusivamente para os profissionais que estão na área da Saúde, principalmente os profissionais da Atenção Básica. Sabemos que para o bom desenvolvimento da Saúde é necessário que os profissionais estejam motivados e bem qualificados”, disse Valéria Albuquerque.

Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde.

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

FONTE: Agência Senado

Prefeitura de Conceição do Canindé realizará oficinas sobre Plano Municipal de Resíduos Sólidos

 

Nos dias 25 e 26 de outubro, a Prefeitura de Conceição do Canindé, dando continuidade à elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) realizará as oficinas setoriais de diagnóstico e prognóstico junto à comunidade. As atividades percorrerão as comunidades rurais e a sede urbana do município.

As oficinas são marcadas pela participação dos munícipes que avaliam e formulam propostas sobre o correto manejo dos resíduos sólidos, pensando em tornar a cidade mais limpa e melhor para todos.

O governo municipal vem articulando diversas ações para a construção do Plano, entre elas, audiência pública. As discussões terão reflexo direto na melhoria da saúde pública e na preservação do meio ambiente local.  

Programação de oficinas

 

A programação das oficinas tem início no dia 25 de outubro, às 8h00, na Unidade Escolar Heitor Cavalcante, na comunidade Santo Antônio. Ás 14h00, as atividades seguem na Unidade Escolar José Rosendo Filho, nas comunidades Pinheiro e Canto do Cercado.

Encerrando a programação de atividades, no dia 26 de outubro, às 8h00, a oficina setorial acontecerá na Câmara Municipal de Vereadores (sede). No período da tarde, às 14h00, o encontro será realizado na Unidade Escolar Eunice Carvalho Cavalcante, na comunidade Belo Horizonte.

O município de Vera Mendes durante a construção dos Planos recebe assessoria técnica da Nerar Engenharia.

Prefeitura de Vera Mendes realizará oficinas sobre Planos de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos

A Prefeitura de Vera Mendes dando continuidade à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) realizará a partir de 30 de outubro as oficinas setoriais de diagnóstico e prognóstico junto à comunidade. As atividades seguem até 31 de outubro e percorrerão as comunidades rurais e a sede urbana do município.

As oficinas são marcadas pela participação dos munícipes que avaliam e formulam propostas sobre o manejo dos resíduos sólidos, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem da água das chuvas.

O governo municipal vem articulando diversas ações para a construção dos Planos, entre elas, audiência pública. As discussões terão reflexo direto na melhoria da saúde pública e na preservação do meio ambiente local.  

Programação de oficinas

 

A programação das oficinas tem início no dia 30 de outubro, às 8h00, na Escola Municipal Maria Vitória (sede). Ás 14h00, as atividades seguem no Colégio Manoel Rodrigues da Costa, na comunidade Barrinha.

Encerrando a programação de atividades, no dia 31 de outubro, às 8h00, a oficina setorial acontecerá na comunidade Sítio do Meio, no Colégio Luís José de Sousa

O município de Vera Mendes durante a construção dos Planos recebe assessoria técnica da Nerar Engenharia.

Alerta aos gestores da educação quanto a suspensão de repasse por falta de preenchimento do Siope

O preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), é indispensável e de extrema relevância, uma vez que seu objetivo é dar transparência aos investimentos em educação no País, transmitindo os dados diretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Tesouro Nacional acaba de emitir um comunicado informando que a falta de transmissão bimestral dos dados do Siope gerará o bloqueio do recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias – especificamente as que decorrem de convênios, emendas parlamentares ou as demais em que o Governo Federal não transfere de forma obrigatória.

Acesse o Siope aqui!

O comunicado informa também que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências (CAUC), a partir da presente data, 31/07, passará a verificar no item 3.2 “Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO”, no que se refere ao Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), a transmissão bimestral para o Siope.

Portanto, o preenchimento em dia do Siope é condição indispensável para que Estados e Municípios estejam liberados para celebrar convênios com órgãos federais e receber as transferências voluntárias da União. O quarto bimestre de 2018 encerra em 31/08. Logo, o prazo para a transmissão e publicidade dos dados referentes a este período expira em 30/09, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF.

Ressaltamos ainda que, caso o Município ou o Estado não invista 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, o FNDE enviará, de forma automática, um comunicado aos Tribunais de Contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da legislação.

FONTE: Confiatta

Cidade divulga resultados de propostas habilitadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

O Ministério das Cidades divulgou resultados de propostas habilitadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O resultado foi publicado no dia 27 de setembro, no Diário Oficial da União, contendo as portarias  de propostas habilitadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

PORTARIA Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

PORTARIA Nº 595

PORTARIA Nº 596, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga propostas selecionadas para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

PORTARIA Nº 596

PORTARIA Nº 597, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar anual bruta de até R$ 17.000,00 (GRUPO 1), e dá outras providências.

A nova versão do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) já está disponível aos gestores estaduais e municipais. A atualização do sistema atende as orientações da Portaria 381/2017, que altera os valores e os critérios das obras da saúde. A partir de agora, todas as novas propostas dos Entes devem ser cadastradas nesse sistema.

Todos os usuários do Sismob devem ser recadastrados. Estados, Municípios e Distrito Federal deverão cadastrar gestores e técnicos responsáveis por acompanhar e fiscalizar as obras. Essa atualização é obrigatória e funciona como pré-requisito para apresentação de novas  popostas vinculadas a recursos de emendas .

O monitoramento das obras fundo a fundo poderá ser acompanhada pelo sistema online e também por meio de aplicativo disponível para sistema android. As informações refentes a essas obras devem ser atualizadas a cada 60 dias.

FONTE: I9 Treinamentos