Monthly Archives: junho 2018

ITAINÓPOLIS: Audiência pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é nesta segunda-feira

A Prefeitura de Itainópolis realizará na próxima segunda-feira, 02 de julho, uma audiência pública para discutir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O evento tem início às 9h, no auditório da Unidade Escolar Álvaro Rodrigues e tem como público-alvo os munícipes e representantes da sociedade civil organizada.

O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma normativa a ser cumprida pelos municípios brasileiros assegurada nas Leis Federais Nº 11.445/2007 e Nº 12.305/2010. A elaboração e futura execução do Plano representa avanços para a saúde pública e preservação do meio ambiente local.

A Prefeitura de Itainópolis deu início no mês de junho à sensibilização dos setores da Administração Municipal e da comunidade para a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que culminou com a formação do grupo de trabalho.

A audiência pública é a continuidade desta etapa inicial que tem como propósito fazer o chamamento da população para se tornarem agentes ativos na elaboração do Plano, propondo melhorias nos seguintes eixos: manejo dos resíduos sólidos, abastecimento hídrico, esgotamento sanitário e drenagem das águas das chuvas.

Durante todo o processo de elaboração do Plano, o município de Itainópolis contará com a assessoria técnica da Nerar Engenharia, empresa responsável pelas orientações e condução dos trabalhos.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

É indispensável a participação dos munícipes na audiência pública, pois estes junto ao governo municipal são responsáveis pela elaboração de propostas que deverão ser executadas à curto, médio e longo prazo no que diz respeito ao manejo dos resíduos sólidos.

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Audiência pública discutirá elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em Itainópolis

A Prefeitura de Itainópolis realizará no dia 02 de julho uma audiência pública para discutir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O evento acontecerá às 9h, no auditório da Unidade Escolar Álvaro Rodrigues tendo como público-alvo os munícipes e representantes da sociedade civil organizada.

O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma normativa a ser cumprida pelos municípios brasileiros assegurada nas Leis Federais Nº 11.445/2007 e Nº 12.305/2010. A elaboração e futura execução do Plano representa avanços para a saúde pública e preservação do meio ambiente local.

A Prefeitura de Itainópolis deu início no mês de junho à sensibilização dos setores da Administração Municipal e da comunidade para a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que culminou com a formação do grupo de trabalho.

A audiência pública é a continuidade desta etapa inicial que tem como propósito fazer o chamamento da população para se tornarem agentes ativos na elaboração do Plano, propondo melhorias nos seguintes eixos: manejo dos resíduos sólidos, abastecimento hídrico, esgotamento sanitário e drenagem das águas das chuvas.

A engenheira sanitarista e ambiental, Catiane Eulina de Oliveira Lima, destacou a importância da comunidade está integrada no processo de elaboração do Plano.

“O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é formado por propostas que deverão ser executadas num prazo de 20 anos, podendo serem revisadas anualmente. É importante que a população participe, opine sobre a realidade do seu município pensando em propostas que tem viabilidade de serem realizadas a médio, curto e longo prazo. Esse é o momento para pensar na melhora da saúde pública dos munícipes e na preservação no meio ambiente”, afirmou a engenheira.

Durante todo o processo de elaboração do Plano, o município de Itainópolis contará com a assessoria técnica da Nerar Engenharia, empresa responsável pelas orientações e condução dos trabalhos.

 

Decreto atualiza valores nas modalidades licitatórias

Um novo Decreto publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União altera em 120% os valores atualmente praticados nas modalidades de licitação. O Decreto de nº 9.412/2018 estabelece novos patamares que encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados.

Como ficaram os limites das modalidades da Lei nº 8.666/1993?

Contratação de obras e serviços de engenharia

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Em certames destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite quando o valor da contratação for estimado em até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Nas hipóteses em que a Administração, durante a fase interna do procedimento, estimar a contratação em até R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais), poderá utilizar a modalidade Tomada de Preços.

Por fim, a Concorrência deverá ser utilizada para contratação de obras e serviços de engenharia cujos valores estimados superarem R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais)..

Demais objetos

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Para compras e serviços que não sejam obras ou serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite quando a aquisição ou a contratação forem estimadas em até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Caso o valor estimado da compra ou do serviço a ser contratado for de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), a modalidade Tomada de Preços poderá ser utilizada.

Concorrência, por sua vez, deverá ser a modalidade para objetos cujo valores estimados forem superiores a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)..

E a dispensa de licitação por valor?

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Apesar de a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indicar, de maneira expressa, a alteração dos limites para a contratação direta de pequeno valor, esses também foram afetados em razão da vinculação que os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelecem com os limites da modalidade Convite:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Assim, atendidos os requisitos dos incisos acima referidos, será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Além disso, para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)..

Os novos limites já estão valendo?

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Não. O art. 2º do Decreto nº 9.412/18 estabelece o início de sua vigência somente após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ocorrida em 19 de junho de 2018.

FONTE: O Licitante

A relação entre as secretarias e os resíduos sólidos

Quando falamos em Gestão de Resíduos Sólidos Municipais, as responsabilidades tendem a ser atribuídas somente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou à Secretaria Municipal de Obras. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a responsabilidade e as possibilidades de atuação de várias Secretarias do Município diante da gestão dos resíduos sólidos.

Para sanar todas as dúvidas, a CNM preparou uma sugestão de atuação das Secretarias Municipais diante do tema e das ações voltadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos. Confira as dicas por Secretaria:

Ação Social e Cidadania

  • Auxiliar na criação de Centrais de Reuso/Reutilização de materiais que podem ter outras destinações e não serem depositados junto aos resíduos domésticos. Leia matéria sobre o assunto. 
  • Fomentar feiras de trocas;
  • Propor hortas com composteiras comunitárias ou individuais;
  • Fazer um diagnóstico dos catadores de materiais recicláveis existentes no Município;
  • Cadastrar os catadores no sistema CadÚnico;
  • Realizar ou proporcionar capacitação para catadores de materiais recicláveis para melhoria do trabalho coletivo em modelo de associativismo ou cooperativismo.

Administração

  • Recomenda-se conhecer o programa do governo federal chamado Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e refletir sobre quais ações poderiam ser incorporadas pela Administração Pública Municipal;
  • Rever a quantidade e os tipos de materiais compra dos insumos para a prefeitura (papéis, descartáveis, sacos de lixo, dentre outros);
  • Rever procedimentos internos que privilegiem a minimização e a destinação correta dos resíduos sólidos;
  • Promover ações de sensibilização e conscientização para os servidores e funcionários terceirizados da prefeitura em relação a geração e ao descarte correto dos resíduos sólidos;
  • Instalar lixeiras corretas na prefeitura, de preferência aquelas não são de diversas cores. Simplificar o descarte correto e eficiente dos resíduos em lixeiras para resíduos secos ou recicláveis e resíduos orgânicos;
  • Como parte da sensibilização, confeccionar canecas ou copos para todos os servidores para minimizar o uso e descarte de copos descartáveis.

 Assuntos Jurídicos, Procuradoria ou Órgão Competente

  • Auxiliar nos trâmites burocráticos e junto à Câmara dos Vereadores sobre a transformação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) em Projeto de Lei ou em Decreto Municipal;
  • Auxiliar em estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômica para taxar os grandes geradores de acordo com o volume dos resíduos gerados. Ou seja, auxiliar na formatação de leis específicas para o taxamento dos resíduos sólidos gerados por grandes geradores;
  • Auxiliar no processo de organização e registro das associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis em cartório de registro de ofício ou junto ao órgão competente para proceder o registro da cooperativa ou associação junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Elaborar Projeto de Lei específico para gestão dos resíduos em grandes eventos no Município;
  • Verificar a possibilidade de firmar Acordos Setoriais com representantes dos produtos descritos no Art. 33 da Lei 12.305/10.

 Comunicação

  • Adotar papel reciclado ou auxiliar na sensibilização de reutilização de papeis gerados na Prefeitura;
  • Enviar convites e informes virtualmente para minimizar a utilização de papeis;
  • Divulgar as boas ações da prefeitura, da comunidade e se for o caso do trabalho realizado pelos catadores de materiais recicláveis que auxiliam na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos municipais;
  • Criar peças de comunicação que possam ser utilizadas para divulgar ações relacionadas à coleta seletiva do Município, por exemplo, calendários anuais;
  • Divulgação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para todos os servidores e funcionários terceirizados da Município.

Cultura e Turismo

  • Exigir lixeiras diferenciadas em eventos realizados no Município;
  • Rever desperdício de materiais nos eventos internos;
  • Direcionar corretamente as ações que os produtores/organizadores de eventos deverão adotar em relação a gestão e ao gerenciamento dos resíduos no Município antes, durante e pós-eventos;
  • Incluir a gestão dos resíduos em Guias Turísticos Municipais;
  • Capacitar os guias de turismo local para falar sobre a gestão dos resíduos sólidos no Município;
  • Apoiar eventos culturais que primam pela correta destinação dos resíduos sólidos;
  • Apoiar a contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para prestarem serviços durante a realização de eventos no Município;
  • Orientar o trade turístico local: organizações privadas e governamentais atuantes no setor de “Turismo e Eventos” como os Hotéis, Agências de Viagens especializadas em Congressos, Transportadoras Aéreas, Marítimas e Terrestres, além de Promotores de Feiras, Montadoras e Serviços Auxiliares (tradução simultânea, decoração, equipamentos de áudio visuais, empresários de atrativos turísticos, etc.) para fazerem a correta destinação dos resíduos sólidos.

Educação

  • Incluir a temática de gestão de resíduos sólidos no currículo escolar;
  • Em aulas de educação ambiental primar pelos corretos ensinamentos sobre a gestão de resíduos sólidos;
  • Incentivar doações à biblioteca municipal;
  • Realizar feira de troca de livros usados;
  • Rever a política da merenda escolar (culinária, embalagens, granel);
  • Criar programa educativo de coleta seletiva junto à comunidade e setor empresarial, de preferências com participação direta de catadores de materiais recicláveis na execução das ações de sensibilização;
  • Verificar espaços escolares disponíveis para realização de compostagem escolar comunitária;
  • Para inspiração ver o Vídeo Revolução dos Baldinhos no documentário “A Educação e o Mosca Morta”;
  • Fomentar a criação de Bibliotecas que priorizem as temáticas de educação, meio ambiente, saneamento e desenvolvimento social.

Esportes

  • Colocar lixeiras adequadas nos eventos esportivos realizados pelo Município;
  • Promover eventos eco recreativos de caça aos resíduos, tais como, por exemplo, o “Clean Up The World – Limpar o mundo”.

Fazenda

  • Incluir aspectos técnicos de gerenciamento de resíduos sólidos em alvarás para ambulantes e para comerciantes;
  • Verificar como se pode incluir ou rever valor na taxa de remoção de resíduos sólidos (praticado em muitos municípios via IPTU);
  • Estudo de revisão da estrutura de cobrança da Taxa do Lixo;

Obras e Infraestrutura

  • Reutilizar materiais como placas e entulhos;
  • Cobrar taxa para remoção de entulho particular;
  • Verificar rotas de varrição de ruas;
  • Criar uniformes para equipe de limpeza urbana;
  • Ceder equipamentos necessários para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, quando for o caso;
  • Verificar possibilidade de ceder galpão para estruturar centro de triagem de materiais recicláveis para trabalho dos catadores;
  • Rever, anualmente, as rotas realizadas pelos caminhões de lixo e pensar em melhores estratégias para recolhimento dos resíduos sólidos urbanos e rurais;
  • Orientar engenheiros, arquitetos e construtores a respeito da geração e correto descarte dos resíduos sólidos da construção civil;
  • Criar habite-se para lixeiras (obrigatória a instalação de lixeiras para acondicionamento de lixo doméstico, preferencialmente padronizadas);
  • Criar Área de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil (ATTR);
  • Criação de um programa específico para utilização dos resíduos da construção e demolição (RCD), após passar por um processo de reciclagem, ser empregado nas mais diferentes aplicações como, por exemplo, na confecção de elementos pré-moldados, na execução de camadas em estruturas de pavimentos (sub-base e subleito de pavimentações);
  • Gerir o aterro sanitário;
  • Paralisar, encerrar, desativar e remediar o passivo ambiental causado pelo aterro controlado ou lixão.

Planejamento

  • Formular Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;
  • Criação de um Conselho Municipal de Saneamento ou um Conselho Municipal de Limpeza Urbana.

Saúde

  • Verificar a existência e as ações de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) do Município;
  • Aferir o custeio do manejo de resíduos de serviços de saúde das instituições públicas do Município (coleta, transporte, tratamento e disposição final).

Fiscalização

  • Fiscalização da disposição inadequada de resíduos e autuação dos infratores de acordo com a legislação municipal;
  • Autuação da postura do cidadão no ato de fiscalização.

Essas são algumas ações que as Secretarias Municipais podem promover diante da gestão e do gerenciamento municipal de resíduos sólidos. A CNM reforça que é importante envolver todos na busca de melhores soluções para a correta destinação dos resíduos sólidos. Para tanto, é necessário juntar todas as Secretarias do Município e pensar conjuntamente nas melhores soluções para a destinação final adequada de resíduos sólidos e a disposição final adequada de rejeitos.

FONTE: CNM

 

Cartão PDDE chegará a todo território nacional

Os municípios brasileiros poderão agora gerenciar os recursos destinados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) através de cartão bancário. A iniciativa já válida para alguns estados do país se estendeu agora para todo o território nacional.

A iniciativa tem por objetivo garantir maior controle sobre a utilização dos recursos já que os pagamentos serão feitos por meio eletrônico com identificação de fornecedores e prestadores de serviços.

Vale ressaltar que o cartão deverá ser utilizado pelo gestor da escola municipal e/ou presidente dos conselhos escolares e associações.  No entanto, o recurso eletrônico só está disponível para o município que estiver com o cadastro das escolas atualizado no PDDEweb e em situação regular com a prestação de contas.

Os recursos destinados pelo PDDE são autorizados em duas etapas por ano e é variável de acordo com a quantidade de alunos matriculados. Não é permitido utilizar o cartão para efetuar compras por telefone, na internet ou no exterior. O limite para saques, transferências e ordens de pagamento é de R$ 800 por dia, R$ 2 mil por mês e R$ 8 mil por ano.

Programa Dinheiro Direto na Escola

Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas da rede pública de educação básica e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.

– Com informações do FNDE

Especialista explica sobre elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

A Lei n° 12.305, de agosto de 2010, instituiu em todo no país a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Como normativa foi exigida a partir desta a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRIS). No primeiro trimestre de 2018, os municípios brasileiros passaram a ser notificados sobre a exigência de elaboração do Plano e a não regularização pode configurar a suspensão de recursos federais a serem investidos na limpeza urbana e manejo do lixo.

Diante da relevância do tema, trazemos uma matéria com a engenheira ambiental e sanitarista, Catiane Eulina de Oliveira Lima, que oferece apontamentos relevantes sobre o processo de elaboração do PMGRIS, bem como os resultados para os munícipes diante do planejamento e execução do mesmo.

O PMGRIS tem validade de 20 anos, podendo ser avaliado anualmente e revisado no prazo mínimo de quatro anos. As propostas nele inclusas a curto, médio e longo prazo devem partir de um diagnóstico e técnico acerca da produção do lixo e sua destinação final, bem como necessidades e potencialidades do município.

A engenheira ambiental e sanitarista, Catiane Lima, explicou que a elaboração do PMGIRS envolve a formação de grupos de trabalhos e participação popular na construção e elaboração das propostas.

 “Todos os municípios tem que elaborar o Plano Municipal para receberem recursos. Inicialmente é necessário formar um grupo de trabalho. O grupo é formado por dois comitês: Executivo e de Coordenação, representados pelas secretarias municipais, sociedade civil organizada e pela empresa que atua na limpeza urbana. É extremamente importante que haja participação da comunidade no processo de elaboração do Plano, levando em consideração a opinião popular”, disse a engenheira.

Em se tratando das penalidades para os municípios que não elaborarem o PMGIRS, este estará inapto para receber recursos federais para o setor.

 “A Lei é bem clara e estabelece a obrigatoriedade. O município que não se regularizar vai deixar de receber recursos para serem revertidos na gestão de resíduos e também será notificado, deixando de investir em melhorias para os munícipes”, frisou.

Catiane Lima conclui enfatizando que a grande contribuição do Plano Municipal de Resíduos Sólidos atinge diretamente a saúde pública da população e o meio ambiente já que o lixo nos dias atuais é um dos grandes problemas a serem solucionados pelos gestores.

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Catiane Lima atua na INNOVA Consultoria e está habilitada para prestar assessoria técnica aos municípios que buscam elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.